O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
01/01/1970 00:00:00
PIS/COFINS – Variações Cambiais – Alíquota Zero – Limitação
Ato Declaratório Interpretativo 8/2015.
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Blog Guia TributárioLink: http://guiatributario.net/2015/11/17/piscofins-variacoes-cambiais-aliquota-zero-limitacao/
Para fins de aplicação da alíquota zero do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras decorrentes devariações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior a que se refere inciso I do § 3º do art. 1º do Decreto 8.426/2015, devem ser consideradas as variações cambiais ocorridas até a data do recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exportação.
O benefício não alcança as variações cambiais ocorridas a após a data de recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exportação.
Base: Ato Declaratório Interpretativo 8/2015.
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