O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Ação do MPF cobra perícia no INSS
Peritos devem ser contratados em caráter de urgência para substituir grevistas
01/01/1970 00:00:00
Fonte: O Dia OnlineLink: http://odia.ig.com.br/noticia/economia/2015-11-14/acao-do-mpf-cobra-pericia-no-inss.html
O Ministério Público Federal protocolou ação judicial ontem pedindo que as perícias médicas do INSS sejam feitas em no máximo 15 dias e que o órgão contrate médicos temporários para não prejudicar os segurados que não estão sendo atendidos durante a greve dos médicos peritos.
A medida, segundo a ação do MP, visa reduzir o sofrimento de milhares de trabalhadores que não conseguem ser atendidos por causa da paralisação da categoria, que já dura 72 dias. Pela ação, a contratação deve ocorrer em caráter de emergência.
Além do atendimento em 15 dias após o segurado agendar o pedido, o MP também pede que os benefícios por incapacidade à espera de segunda perícia, sejam renovados automaticamente.
Conforme O DIA mostrou ontem, a greve já adiou 600 mil perícias médicas desde setembro. Segundo a Associação Nacional dos Médicos Peritos, a categoria reivindica 27% de aumento em dois anos e redução da jornada de trabalho de 40 horas para 30 horas. A entidade alega que as negociações estão emperradas, mas o INSS tenta retomar o diálogo para a retomada dos serviços.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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