O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Documento de arrecadação do eSocial estará disponível em primeiro de novembro
Os empregadores poderão verificar se o contrato não sofreu interrupção ou suspensão
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Receita FederalLink: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2015/outubro/documento-de-arrecadacao-do-esocial-estara-disponivel-em-primeiro-de-novembro
A fim de evitar equívocos na geração do DAE (documento de arrecadação do eSocial) antes que o mês de trabalho esteja de fato encerrado, a funcionalidade estará disponível após o último dia do mês de outubro. Assim, os empregadores poderão, antes de preencher as informações para gerar o DAE, verificar se o contrato de trabalho, que tem natureza mensal, não sofreu interrupção ou suspensão, que provocariam reflexo na remuneração do empregado e nos tributos devidos.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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