A Secretaria da Fazenda publicou a versão 1.52 da Nota Técnica 2018.005, que trata das alterações no leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Câmara libera uso de residência como sede de microempresa
A casa pode ser endereço comercial sempre que não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. O texto segue para análise do Senado
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Diário do ComércioLink: http://www.dcomercio.com.br/categoria/leis_e_tributos/camara_libera_uso_de_residencia_como_sede_de_microempresa
Microempreendedores individuais poderão usar a própria residência como sede para seus estabelecimentos comerciais.
É o que diz o Projeto de Lei Complementar (PLC) 278/13, aprovado nesta quinta-feira (15/10), por unanimidade pelo plenário da Câmara dos Deputados.
O projeto, de autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), autoriza os microempreendedores a usar a própria casa como sede para o exercício comercial, sempre que não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. O texto segue agora para análise do Senado.
A proposta altera a legislação que criou o Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) e busca facilitar a adesão de pessoas ao regime simplificado de tributação, afastando restrições impostas por leis estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas.
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