O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Publicação da Versão 1.0.6.3 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Atenção: Não obstante a publicação de novas versões, os arquivos das ECF podem ser trabalhados e transmitidos em versões anteriores (1.0.6.X).
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Portal SPEDLink: http://www1.receita.fazenda.gov.br/sped/noticias/2015/setembro/noticia-24092015.htm
Foi publicada a versão 1.0.6.3 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com a correção de erros da versão anterior. Principais alterações:
1 - Y611: Facultativo para as formas de tributação de 1 a 7.
2 - M315: M365 e M415: Alteração da ocorrência para vários.
3 - Y570: Ajuste da obrigatoriedade da CSLL retida em 3 códigos de retenção.
Há que se ressaltar que quem já transmitiu a ECF, não precisa fazer a retificação para essa versão e transmitir novamente. Todas as versões 1.0.6.X podem ser utilizadas na transmissão das ECF.
Atenção: Não obstante a publicação de novas versões, os arquivos das ECF podem ser trabalhados e transmitidos em versões anteriores (1.0.6.X).
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