O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
01/01/1970 00:00:00
CCJ aprova projeto que reduz para cinco anos prazo para empresa ficar inativa
Como é de origem do Senado, o projeto poderá seguir para a sanção presidencial, caso não haja recurso de 51 deputados ou mais para que ele seja votado pelo plenário da Câmara.
01/01/1970 00:00:00
Autor: Iolando LourençoFonte: Agência BrasilLink: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2015-09/ccj-aprova-projeto-que-reduz-para-cinco-anos-prazo-para-empresa-ficar
Projeto de lei que reduz de dez para cinco anos o prazo para que uma empresa sem atividade se torne inativa foi aprovado hoje (22), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e de Justiça da Câmara. Como é de origem do Senado, o projeto poderá seguir para a sanção presidencial, caso não haja recurso de 51 deputados ou mais para que ele seja votado pelo plenário da Câmara.
O texto estabelece que uma empresa que esteja sem atividades registradas há cinco anos ou mais seja considerada inativa. Ele estabelece que passados cinco anos sem atividades, a junta comercial tem autorização para cancelar o registro do empresário ou da sociedade empresarial e, com isso, acabar com a proteção do nome comercial.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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