O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
01/01/1970 00:00:00
PIS/COFINS – Revogada a Isenção dos Bens do Programa de Inclusão Digital
A extinção do benefício vigorará a partir de 01.12.2015.
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Blog Guia TributárioLink: http://guiatributario.net/2015/09/02/piscofins-revogada-a-isencao-dos-bens-do-programa-de-inclusao-digital/
Avançando na política de “reonerar a desoneração”, o governo federal, através da Medida Provisória 690/2015, publicada na edição extra do Diário Oficial da União de 31.08.2015, revoga os artigos 28 a 30 da Lei 11.196/2005, que estabeleciam a redução a zero, até 2018, das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de bens e dispositivos vinculados ao programa de inclusão digital, tais como: computadores e periféricos, tablets,smartphones, modens e roteadores.
A extinção do benefício vigorará a partir de 01.12.2015.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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