Receita Federal e municípios trabalham na implementação da Reforma Tributária sobre o consumo
Notícia
Emenda à MP da proteção ao trabalho flexibiliza a legislação trabalhista
Proposta pode levar empresas e trabalhadores a definirem mudanças pontuais até mesmo nos períodos de férias e descanso semanal remunerado durante convenção coletiva anual
01/01/1970 00:00:00
Em emenda apresentada à Medida Provisória 680 - que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) - o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) flexibiliza a legislação trabalhista a favor do acordo coletivo de trabalho celebrado entre empregados e empregadores.
A proposta do parlamentar diz que "é assegurado o pleno reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho" e que "as normas de natureza trabalhista, ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo, prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem as normas de ordem constitucional e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho".
Com a emenda, Perondi altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dando primazia ao negociado sobre o legislado. Enquanto a MP abre brecha apenas em relação à jornada e ao salário, a emenda pode abranger outros itens, como férias, descanso remunerado, parcelamento do pagamento de direitos.
"Defendo há muito tempo a prevalência do acordado sobre o legislado, desde que não ofenda direitos sociais previstos e garantidos pela Constituição Federal. É importante lembrar que a própria medida provisória trouxe em seu texto instrumentos de negociação e minha emenda é no sentido de aprimorá-la", disse ao DCI em nota.
Segundo o parlamentar, a iniciativa mais se recomenda, no momento em que o próprio governo federal se conscientizou da importância e validade de recorrer à negociação coletiva para concretizar uma modalidade de flexibilização das relações de trabalho, em termos de redução de jornada a ser pactuada entre as empresas e seus empregados, consoante as disposições da MP 680.
Afirma o autor que a proposta busca alternativa à judicialização extremamente comum e crescente das questões de trabalho.
Segundo a assessoria do presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, ligado à Central Única dos Trabalhadores (CUT), Rafael Marques, a entidade apoia completamente o texto do PPE, até porque a proposta nasceu na entidade, após visitas realizadas à Alemanha, em 2012, para verificar as alternativas encontradas para vencer momentos de crise.
Dessa visita veio a inspiração da MP 680, cuja base é a redução do salário parcialmente compensado pelo governo, que banca 50% da perda do trabalhador com salário de até R$ 6 mil.
Mas, quanto às emendas à MP 680, a entidade ainda não pode avaliar uma proposta especificamente.
Há informações de que a Central Única dos Trabalhadores (CUT), em 2011, teria encaminhado à Casa Civil um anteprojeto de lei com mudanças semelhantes.
O anteprojeto instituía o Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico (ACE) e regulamentava os Comitês Sindicais de Empresa (CSE) - as antigas comissões de fábrica - nos locais de trabalho, dando segurança jurídica às negociações dos comitês com a direção das fábricas.
A assessoria do deputado Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho, ex-presidente da CUT, disse que o parlamentar ainda está aguardando a análise técnica do Partido dos Trabalhadores para se posicionar a respeito das centenas de emendas apresentadas à MP, por isso não poderia avaliar ainda a emenda do deputado Darcísio Perondi.
Enviada ao Congresso Nacional no dia 7 de julho, a MP 680 ainda não foi aprovada.
Segundo informações do Ministério do Trabalho, até agora apenas duas empresas se manifestaram. A Grammer do Brasil aderiu ao programa de proteção ao emprego com base na MP. Ela produz assentos para motoristas e passageiros de ônibus, caminhões, dentre outros, fez acordo coletivo e formalizou a adesão ao PPE. A Caterpillar também entrou com registro de acordo coletivo para adesão ao PPE.
Notícias Técnicas
Aposentadoria especial exige comprovação técnica, atenção às novas regras e documentação completa para garantir a concessão do benefício
Empresas devem revisar folha de pagamento para possíveis restituições
MTE e Dieese listam 18 boas práticas de negociação coletiva trabalhista para promover bem-estar, prevenir doenças e combater assédio
Estamos a menos de 5 meses do início do período de transição da Reforma Tributária, que começa em 2026, com a fase de testes, e termina em 2032, com a aplicação integral da nova legislação a partir de 2033
Após quase quatro décadas de debates e falsos começos, o Brasil finalmente promulgou uma reforma em seu sistema tributário sobre o consumo
Saiba como funciona, sua diferença com o crédito financeiro, registro contábil e como evitar problemas com a Receita Federal
Com o novo IBS, a alíquota interestadual de 4% para produtos importados sai de cena e abre um jogo totalmente novo no comércio entre Estados
A EC 132/23 e PL 108/24 avançam na progressividade do ITCMD, impactando a tributação sobre heranças e doações nos estados
Decisão do Supremo exige que empresas participem da fase inicial do processo para só então responder por dívidas trabalhistas de outras companhias do mesmo grupo
Notícias Empresariais
Negócios que combinam visão de longo prazo, inovação constante e foco genuíno no cliente constroem bases sólidas para crescimento sustentável e liderança de mercado
Embora programas de bem-estar e benefícios ajudem, eles não atacam a raiz do problema. A responsabilidade de criar um ambiente onde o burnout não se instale é da liderança
Mais do que acompanhar a tecnologia, o RH precisa impulsionar a transformação sem perder o fator humano
Saiba como garantir a segurança de dados e atender às normas
A R$ 5,20, moeda já acumula queda de 10% em 2025
Cinco maneiras de transformar dados em vantagem competitiva para instituições financeiras
O Pix se estabeleceu recentemente como o meio de pagamento usado com maior frequência pelos brasileiros, ultrapassando o dinheiro
Plano Brasil Soberano está separado em três eixos; ações foram oficializadas nesta quarta-feira 13
Não se mede comprometimento pelo número de horas na frente da tela, mas pelo impacto real que cada pessoa gera
O avanço da IA não marca o fim das carreiras humanas, mas o início de uma nova fase: a de se tornar múltiplo, adaptável e genuíno
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade