O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
A importância de transparência para o terceiro setor
Além de receberem recursos financeiros e não financeiros da sociedade civil, as entidades gozam de benefícios fiscais previstos na legislação.
01/01/1970 00:00:00
Segundo dados compilados dos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Educação e da Saúde, o governo federal já certificou mais de 250 mil entidades do terceiro setor. Estima-se que elas empregam em torno de 2 milhões de profissionais e têm recursos doados por 15 milhões de pessoas.
Além de receberem recursos financeiros e não financeiros da sociedade civil, as entidades gozam de benefícios fiscais previstos na legislação. O terceiro setor diferencia-se do primeiro (governo) e do segundo (mercado), pois mobiliza recursos privados no intuito de promover ações em benefício público. O terceiro setor engloba entidades de direitos civis, organizações não governamentais, agências de desenvolvimento, órgãos autônomos da administração pública descentralizada, fundações, instituições sociais das empresas, públicas ou privadas e as entidades filantrópicas.
O surgimento dessa nova ordem se dá por conta das dificuldades do Estado regular e prover todos os serviços de que a população carece. Neste novo cenário, há o predomínio da ação comunitária sobre a ação estatal, substituição do predomínio do Estado pela hegemonia do interesse social e o surgimento de novas instituições sociais. Ao invés do Estado máximo, aparece a força da comunidade que, de forma atuante e firme, incita e mobiliza a sociedade.
Por conta de sua natureza assistencial, essas organizações recebem uma cobrança maior da sociedade para que ofereçam informações transparentes de sua atuação. O processo decisório por uma instituição durante a seleção de órgãos governamentais e de empresas privadas pode ser fundamental para os dois lados. Tanto para uma entidade que necessite alocar esses recursos em seus projetos sociais, quanto para uma companhia ou órgão público que deseja investir em uma associação que cumpra sua função de forma adequada e honesta.
Para serem reconhecidas oficialmente como filantrópicas, é necessário obter certificações e titulações específicas, sob determinadas condições legais, como o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), que tem duração de três anos com possibilidade de renovação pelo mesmo período. O sucesso de uma Organização do Terceiro Setor (OTS) é verificado pelo quanto ela conseguiu beneficiar a sociedade a partir da combinação de esforços e recursos. Conhecer as metas e os objetivos relacionados à missão da entidade e seu desempenho na captação de recursos propicia aos stakeholders (público estratégico) a segurança necessária.
Em função da crescente importância dessa atividade, torna-se fundamental a presença de uma auditoria independente nas demonstrações contábeis das organizações. É a solução para garantir a desejada transparência e credibilidade aos processos de gestão da instituição.
Notícias Técnicas
A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
Entenda os impactos e como se preparar para o novo cenário até 2032
Por lei, quem não se adaptar deve pagar tributos mesmo no período de teste, mas o maior risco é operacional
Implicações do novo sistema de recolhimento para o fluxo de caixa e a infraestrutura tecnológica
Na CLT consta que o empregado deve cumprir integralmente a jornada de trabalho mensal que foi acordada com o empregador, sem faltas, atrasos ou saídas injustificadas durante o expediente
Projeto amplia imunidades e define alíquotas para o imposto sobre heranças e doações
Reunião debateu desafios tributários, regulamentação e projetos de integração esportiva da categoria
Ministério da Economia esclarece incidência de encargos sobre remuneração paga pelo empregador antes do auxílio-doença
Lei 14.905/2024 altera forma de corrigir débitos trabalhistas, exigindo atenção das empresas para evitar impactos financeiros
Notícias Empresariais
Levantamento do Sebrae mostra que o país criou 412 mil novos empreendimentos no mês; setor de Serviços lidera
Ao lidar com falhas de forma madura, profissionais mostram resiliência, inteligência emocional e disposição para evoluir
Uma das Comissões da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que eleva o limite de faturamento do MEI para R$ 150 mil ao ano
Houve salto de mais de 1.000% nas contratações em julho, com 6.099 novos contratos firmados
Estimativa aponta que impacto seria de 138 mil empregos perdidos, mas será mitigado pelo pacote de socorro do governo
Projeção atingiu menor patamar desde janeiro de 2024
O real, que tem o melhor desempenho entre divisas latino-americanas no ano, hoje se apreciou bem menos que pares como o pesos mexicano, chileno e colombiano
Acordo envolve testes de dados na Infraestrutura Pública Digital de Identificação Civil
Medida foi criada como alternativa ao reconhecimento facial
Banco central manteve a taxa que paga sobre os depósitos bancários em 2% pela segunda reunião consecutiva, após reduzi-la pela metade no período de um ano
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade