Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
Notícia
01/01/1970 00:00:00
PIS/COFINS/CSLL – Alterada Norma de Dispensa de Retenção
Até então, a dispensa era prevista para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00.
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Blog Guia TributárioLink: http://guiatributario.net/2015/06/24/piscofinscsll-alterada-norma-de-dispensa-de-retencao/
A retenção da CSLL, do PIS e da COFINS na prestação de serviços, determinada pela Lei 10.833/2003 é dispensada quando o valor a ser retido for igual ou inferior a R$ 10,00, exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) eletrônico efetuado por meio do Siafi.
Até então, a dispensa era prevista para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00.
Base: art. 24 da Lei 13.137/2015, que alterou o § 3 do art. 31 da Lei 10.833/2003.
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