O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
Celulares de seis estados passam a ter nono dígito a partir deste domingo
Telefones de AL, CE, PB, PE, PI e RN receberam um 9 antes do número.
01/01/1970 00:00:00
As ligações para celulares de Pernambuco (DDDs 81 e 87), Alagoas (82), Paraíba (83), Rio Grande do Norte (84), Ceará (85 e 88) e Piauí (86 e 89) terão que incluir o nono dígito a partir deste domingo (31). A medida, que já vale para outros estados, consiste em digitar 9 antes dos outros oito números do telefone.
Essa regra vale tanto para chamadas feitas a partir de telefones fixos, públicos ou privados, quanto de outros celulares, independente da operadora e do local de onde a pessoa está ligando. Também será preciso incluir o nono dígito para enviar mensagens de texto.
Já as ligações para telefones fixos nesses estados não mudam.
De acordo com a Anatel, haverá um período de transição, que vai até 9 de junho, em que as chamadas para os celulares daqueles cinco estados serão completadas digitando-se oito ou nove números. Entre 10 de junho e 9 de julho, quem discar apenas os oito dígitos passará a ouvir uma mensagem sobre a mudança. A partir de 10 de julho, apenas as chamadas com nono dígito serão completadas.
No caso das mensagens de texto, o convívio duplo também acontece até 9 de julho. Depois dessa data, a ausência do nono dígito vai impedir que a pessoa receba a mensagem.
Todos celulares terão nono dígito até 2016
O plano da Anatel prevê que até 2016 todos os celulares do país terão o nono dígito. Essa medida foi adotada devido à escassez da oferta de novos números em grandes centros, principalmente em São Paulo e no Rio de Janeiro, mas será estendida ao restante do Brasil para padronizar os números e evitar confusão.
O cronograma prevê a implantação do nono dígito em Minas Gerais, Bahia e Sergipe a partir de 11 de outubro. Na última fase de implantação, no ano que vem, serão atingidos os estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rondônia, Acre, Goiás, Tocantins, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, além do Distrito Federal.
Em São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Amazonas, Roraima, Amapá, Pará e Maranhão, o nono dígito já está em vigor.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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