O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Senado aprova medida provisória que eleva impostos sobre importados
Com aprovação da MP 668, os produtos importados passam a pagar, em regra, 11,75% de PIS/Cofins.
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Brasil Econômico / ReutersLink: http://brasileconomico.ig.com.br/brasil/politica/2015-05-28/senado-aprova-medida-provisoria-que-eleva-impostos-sobre-importados.html
O Senado concluiu nesta quinta-feira a votação da medida provisória 668, que eleva tributos de produtos importados, terceria MP do ajuste fiscal a ser aprovada nesta semana.
Como já foi aprovada pelas duas Casas do Congresso, a medida segue para sanção presidencial.
Editada no fim de janeiro pelo governo, a MP eleva as alíquotas de PIS e Cofins para produtos importados para 2,1% e 9,65% respectivamente, contra os 1,65% e 7,6% praticados anteriormente.
Com a mudança, os produtos importados passam a pagar, em regra, 11,75% de PIS/Cofins. A MP prevê algumas exceções, como o setor de perfumaria e cosméticos, cuja alíquota passa de 12,5%, para 20%.
O governo estimava, na edição da MP, aumentar arrecadação em R$ 1,19 bilhão por ano e, para 2015, o acréscimo seria de R$ 694 milhões.
A MP contém ainda polêmico dispositivo que autoriza o Legislativo a celebrar parcerias público-privadas para realização de obras. O trecho interessa especial emente á Presidência da Câmara, que pretende utilizá-las para a reforma de um dos anexos da Casa e ainda a construção de um novo complexo de prédios.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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