Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
Notícia
01/01/1970 00:00:00
DARF - Código de Receita: Instituído código de receita para ser utilizado no preenchimento de Darf
Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 12 e 13/2015 - DOU 1 de 22.05.2015
01/01/1970 00:00:00
Por meio dos Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 12 e 13/2015 - DOU 1 de 22.05.2015, foram instituídos os seguintes códigos de receita a serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):
a) 5058 - Regime de Tributação Simplificada - Mercadoria Importada não Identificada - Art. 67 da Lei nº 10.833/2003;
b) 5064 - Parcelamento Profut - Demais Débitos - RFB; e
c) 5087 - Parcelamento Profut - Demais Débitos - PGFN.
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