Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
Notícia
A nova era contábil nas empresas
Nova lei além de exigir auditoria nas demonstrações contábeis, obrigou-as a se adequarem às normas emitidas pelo IFRS
01/01/1970 00:00:00
Desde a emissão da lei 11.638, sancionada pelo Governo Federal Brasileiro no final de 2007, alterando a lei 6.404/76 (Lei das S.A.s), as empresas de grande porte passaram a ter a exigência de auditar seus balanços por auditorias independentes registradas na Comissão de Valores Mobiliários.
Entende-se por empresa “de grande porte”, aquela que obtenha ativos total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 320 milhões. Essa nova lei além de exigir auditoria nas demonstrações contábeis, obrigou-as a se adequarem às normas emitidas pelo IFRS. Essa exigência tem aumentado o volume de empresas auditadas no país.
A CVM há tempos se pronuncia sobre o assunto afim de elucidar alguns pontos, que aparentemente não ficaram tão claros, pois antes da lei 11.638, a auditoria só era obrigatória para sociedades anônimas registradas como companhias abertas na Comissão e para empresas reguladas, como instituições financeiras e seguradoras, embora haja também clientes voluntários, além das subsidiárias locais de multinacionais.
Para o VP de Auditoria da b2finance, Julio Baffini, a regulamentação é realmente necessária, pois irá balizar os informes que devem ser elaborados já no exercício, "bem como apresentar grandes corporações ao mercado, antes não alcançadas pelas normas e ainda terão a obrigatoriedade de terem suas peças contábeis analisadas por auditores independentes"..
A forma encontrada para monitorar o cumprimento da lei, surgiu primeiramente com a inclusão do campo obrigatório na Escrituração Contábil Digital do Sped (inciso II do Art. 4º da Instrução Normativa DREI N.º 11, de 5/12/2013 - (Departamento de Registro Empresarial e Integração), onde deve conter o nome do auditor e o registro na CVM, e em 25 de março de 2015, fechou o cerco com a emissão da deliberação JUCESP n° 02, obrigando a publicação de seus balanços anuais, sem os quais não serão registradas as atas de reunião ou assembleia de sócios de sociedades de grande porte. "Isso significa que as empresas que não tiverem auditoria, terão que correr para se adaptar à referida lei, o trabalho de auditoria dos balanços deve ser feito obrigatoriamente por profissionais registrados na CVM’, conclui Baffini. Ter informações oriundas de uma auditoria favorece o negócio, incorpora uma visão externa, orienta o modelo de gestão e a exposição ao risco da companhia.
Notícias Técnicas
O ADI nº 1/2025 dispõe sobre a interpretação do Ex 01 do código 8706.00.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022
Faltam poucos dias para o fim de julho e a agenda contábil não para! Conheça as 6 obrigações acessórias que vencem entre domingo (20) e o último dia útil do mês
Instrução Normativa traz as condições para fruição dos benefícios fiscais para empresas exportadoras que tenham projeto aprovado pelo Conselho Nacional das ZPEs
Oportunidade em alta: por que o mercado de condomínios cresce no Brasil
Solução de Consulta nº 3038/2025 detalha como calcular o ganho de capital no Lucro Presumido em vendas de bens do ativo imobilizado
Receita Federal esclarece que instituições não devem recolher retroativamente o IOF referente a normas suspensas por decisões do STF; regras atuais devem ser seguidas a partir de julho
Investigação questiona a competitividade do Pix e governo brasileiro classifica a medida como injustificada, defendendo a soberania da tecnologia nacional
Valores atualizados foram definidos pelo TST com base no INPC e impactam diretamente a admissibilidade de recursos na Justiça do Trabalho
Análise da jurisprudência e sugestões para planejamento patrimonial
Notícias Empresariais
A inteligência emocional organizacional será, cada vez mais, o que separa empresas que apenas funcionam daquelas que realmente inspiram, transformam e prosperam
Descubra quais habilidades vão dominar o mercado de trabalho brasileiro nos próximos anos e como se preparar para garantir sua empregabilidade
A novidade tende a simplificar a gestão financeira dos empreendedores, mas é preciso analisar quando é vantajoso
Equívocos no recolhimento de tributos, falta de planejamento e desconhecimento da legislação podem resultar em autuações e multas de até 225%
Conheça os principais pontos para não cair em erros e desenquadrar do regime
Falta de controle de caixa, planejamento falho e decisões sem apoio contábil estão entre as principais causas do desequilíbrio nas pequenas e médias empresas
O hábito de apostar valores aparentemente baixos – como R$ 30 ou R$ 50 por vez – tem se tornado comum entre brasileiros de diferentes faixas etárias
Essa mudança pode levar as companhias a antecipar o pagamento de dividendos, distribuindo não apenas os lucros de 2025, mas também reservas acumuladas
Recesso escolar de julho escancara desigualdades no mercado de trabalho para mães; especialista aponta caminhos para reter talentos femininos
Diante da complexidade regulatória e do avanço da IA, a área tributária reinventa modelos operacionais, capacita equipes e assume protagonismo na estratégia das empresas, revela pesquisa da PwC
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade