Restrição ao poder dos tribunais administrativos ameaça princípios constitucionais e segurança jurídica
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Comitê gestor do Simples alerta para a redução de multas a partir de 2016
MEIs, micro e pequenas empresas e empresas de pequeno porte terão redução em multas que não estabelecerem valores específicos para as MPEs
01/01/1970 00:00:00
Autor: Daniel LanskyFonte: Secretaria de Micro e Pequena EmpresaLink: http://drei.smpe.gov.br/noticias/comite-gestor-do-simples-alerta-para-a-reducao-de-multas-a-partir-de-2016
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou no último dia 8/4 a Recomendação nº 5, que chama atenção para a necessidade de redução de multas relacionadas à incorreção do cumprimento de obrigações acessórias, que não apresentem em suas regras o tratamento diferenciado para os microempreendedores individuais e para às micro e pequenas empresas. A redução é de 90% para os MEIs e de 50% para MPES e EPPs. A medida vale para as multas aplicadas em âmbito federal, estadual e municipal.
A redução não terá validade nas multas que não foram pagas em até 30 dias após a autuação. Se a multa for aplicada em hipótese de fraude, resistência ou embaraço a fiscalização, ela não sofrerá a redução prevista na recomendação e deverá ser paga integralmente pelo empresário.
A redução de multas está prevista na Lei 147 de 7 de agosto de 2014, que alterou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e promoveu 81 novas alterações na legislação do Simples Nacional.
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