O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
Mais de 18 milhões de contribuintes ainda não enviaram declaração de IR à Receita
Faltam apenas 18 dias para a data-limite; prazo termina no dia 30 de abril
01/01/1970 00:00:00
Faltando duas semanas para o fim do prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda, em 30 de abril, muitos contribuintes ainda não prestaram contas ao leão: segundo a Receita Federal, 18,7 milhões de declarações do Imposto de Renda ainda não foram apresentadas. São obrigados a declarar os contribuintes que, em 2014, tiveram rendimentos superiores a R$ 26.816,55; rendimentos isentos e tributados exclusivamente na fonte, como lucro da poupança, herança e doação acima de R$ 40 mil; quaisquer ganhos de capital; bens que excedam R$ 300 mil ou renda rural maior que R$ 134.082,75. Mesmo correndo contra o tempo, aqueles que deixaram para a última hora podem seguir algumas dicas para entregar a declaração sem complicações.
A primeira recomendação dos especialistas é juntar, o quanto antes, todos os documentos necessários para o preenchimento, como recibos e notas fiscais de despesas e informes de fontes pagadoras e instituições financeiras. “Caso falte algum desses comprovantes, o mais importante é que a pessoa entregue a declaração dentro da data. Posteriormente, ela faz as retificações necessárias, sem cobrança de multa”, afirma Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários.
O servidor público Gilvando Lourenço, 52 anos, faz a declaração conjunta sem o auxílio de contador e evita deixar para o fim, mas este ano se deparou com dúvidas e acabou atrasando a entrega. Desde 2011, o servidor possui um seguro de vida e um consórcio que não vinham sendo declarados. Agora, quer reparar a situação, mas não sabe como proceder. “Contratei o seguro de vida há cerca de três anos e começei a pagá-lo com desconto em meu contracheque, e o consórcio é do mesmo ano. Não sei se devo inserir o seguro na declaração este ano, nem como informo as parcelas que já paguei do consórcio.”
De acordo com Arrighi, Lourenço deve fazer declarações retificadoras até o ano dos contratos: “O lançamento do consórcio é obrigatório — ele deve informar, ano a ano, as parcelas pagas durante o período e o somatório delas no campo ‘Situação’ —, ao contrário do seguro, que não necessita ser informado. Mas o mais correto é inserir todas as movimentações, fazendo a retificação em ambos os casos”.
Facilidade O especialista também aconselha que os contribuintes escolham a plataforma de envio em que possuam maior domínio: “Estamos percebendo muitos erros em declarações feitas por meio de smartphones e tablets, porque a digitação é mais complicada que no computador, em especial no caso da inserção de vírgulas e pontos. Mesmo sendo um equívoco pequeno, um dígito separador errado será identificado pelo fisco”.
Além dos frequentes erros de digitação, outro deslize comum é alterar o valor de imóveis: mesmo que tenha ocorrido valorização do mercado e aumento da carga tributária, apenas o valor de compra dos imóveis deve ser declarado – a não ser que tenham sido realizadas benfeitorias, como reformas e ampliações. Nesse caso, todos os gastos com materiais de construção, empreiteiras e mão de obra podem ser adicionados, mas têm que ser comprovados com notas fiscais. Além dos imóveis, é importante guardar os documentos relacionados a outros tipos de bens, como os veículos, que também devem ser declarados.
Notícias Técnicas
A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
Entenda os impactos e como se preparar para o novo cenário até 2032
Por lei, quem não se adaptar deve pagar tributos mesmo no período de teste, mas o maior risco é operacional
Implicações do novo sistema de recolhimento para o fluxo de caixa e a infraestrutura tecnológica
Na CLT consta que o empregado deve cumprir integralmente a jornada de trabalho mensal que foi acordada com o empregador, sem faltas, atrasos ou saídas injustificadas durante o expediente
Projeto amplia imunidades e define alíquotas para o imposto sobre heranças e doações
Reunião debateu desafios tributários, regulamentação e projetos de integração esportiva da categoria
Ministério da Economia esclarece incidência de encargos sobre remuneração paga pelo empregador antes do auxílio-doença
Lei 14.905/2024 altera forma de corrigir débitos trabalhistas, exigindo atenção das empresas para evitar impactos financeiros
Notícias Empresariais
Entenda o papel crucial da Alta Direção na sua eficácia
Para empreendedores que buscam crescer, essa leitura é um convite a pensar grande, agir com estratégia e se preparar para os desafios do futuro
O relatório do BC atualiza semanalmente as previsões para os principais indicadores da economia
Flexibilidade e bem-estar como novas moedas de valor
Pesquisadores projetam cenário até 2035
Um ERP atualizado é fundamental para lidar com as mudanças e garantir a conformidade fiscal, além de aumentar a eficiência e competitividade
Juro americano guia aplicações em todo mundo, podendo impactar indicadores no Brasil
PL 1.087/2025 prevê alíquota de 10% sobre lucros distribuídos e amplia faixa de isenção do IRPF; entidades alertam para risco de insegurança jurídica e retração
Oito suspeitos foram presos em São Paulo na última sexta-feira
Levantamento do Sebrae mostra que o país criou 412 mil novos empreendimentos no mês; setor de Serviços lidera
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade