O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
PF desmonta quadrilha que fraudou o Fisco em R$ 300 milhões
Agentes deflagraram Operação Alerta e cumpriram mandados de busca no Distrito Federal
01/01/1970 00:00:00
A Polícia Federal deflagrou nesta quarta feira, 4, a Operação Alerta para desarticular organização sob suspeita de fraudes contra o Fisco no Distrito Federal. Segundo informações divulgadas pelo site da PF, as fraudes somam aproximadamente R$ 300 milhões.
A PF cumpriu 7 mandados de busca e apreensão contra integrantes da quadrilha. As ações ocorreram em 5 endereços residenciais além de dois escritórios ligados à organização criminosa.
Segundo a PF, estima-se que cerca de 5 mil empresas de todo o país teriam caído no golpe dos investigados nos últimos anos. A nota divulgada pela PF indica que estelionatários faziam os empresários acreditar que poderiam abater dívidas de impostos com o Fisco, por meio de compensação com créditos tributários de terceiros – prática não prevista na legislação tributária federal.
O grupo convencia as vítimas a entregarem a assinatura digital para ingressar no sistema para pagamento de tributos e ‘limpavam’ o campo de impostos a pagar da empresa, o que fazia desaparecer o débito da tela. A Polícia Federal calcula que, se consideradas fraudes que podem ter ocorrido em outros Estados, o rombo pode chegar “à casa dos bilhões de reais”.
No último dia 22 de janeiro, a PF e Receita já haviam deflagrado operação contra o mesmo tipo de fraude no Espírito Santo. Apenas na Grande Vitória foram identificados prejuízos que totalizaram R$ 72 milhões. Na ocasião, a Operação Miragem cumpriu 12 mandados de busca apreensão e 10 mandados de condução coercitiva.
A Operação Alerta, deflagrada nesta quarta feira, tem esse nome, segundo a PF, “para sensibilizar o empresariado do golpe e assim evitar prejuízos vultosos prejuízos tanto às empresas quanto à Fazenda Nacional”.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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