Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Novas atividades podem aderir ao MEI
Diaristas, personal trainer e cuidador de animais são algumas das 14 atividades que podem se formalizar nesta categoria empresarial
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Administradores.comLink: http://www.administradores.com.br/noticias/empreendedorismo/novas-atividades-podem-aderir-ao-mei/97292/
Catorze novas atividades podem aderir à categoria empresarial do Microempreendedor Individual (MEI) a partir desde mês de janeiro. Desde que tenham o faturamento anual de até R$ 60 mil e, no máximo um funcionário, podem migrar para o MEI atividades como diarista, guarda-costas, cuidador de animais, personal trainer, piscineiro, editor de jornais diários, profissionais de transporte intermunicipal de passageiros sob frete em região metropolitana, de transporte intermunicipal e interestadual por navegação fluvial, entre outros.
Atualmente, há cerca de 500 atividades ou profissões que podem se enquadrar no regime de microempreendedor individual, que é categoria de empresa criada em 2008 para atender os empresários que faturam até R$ 60 mil por ano. De acordo com o analista técnico do Sebrae Paraíba, Alexandro Teixeira, o processo de formalização do MEI pode ser feito de forma gratuita no Portal do Empreendedor. “Ao se formalizar, o trabalhador por conta própria pode emitir nota fiscal e participar de licitações públicas, ter acesso facilitado a empréstimos, fazer vendas por meio de máquinas de cartão de crédito, entre outras vantagens”, explicou.
O MEI é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais. Paga apenas o valor fixo mensal de R$ 39,40 para o INSS e mais R$1,00 se for comércio ou indústria e R$5,00 se for prestador de serviços. Com estas contribuições, o MEI tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, dentre outros.
Os interessados em se registrar como MEI podem procurar uma das dez agências do Sebrae em todo o Estado para esclarecer dúvidas e receber orientações. No site é possível obter muitas informações sobre o microempreendedor individual.
Lista das novas atividades do MEI
Diarista
Editor(a) de jornais diários
Editor(a) de jornais não diários
Guarda-costas
Instalador(a) e reparador de cofres, trancas e travas de segurança
Personal trainer
Piscineiro
Reparador (a) de artigos de tapeçaria
Segurança independente
Transportador(a) intermunicipal de passageiros sob frete em região metropolitana
Transportador(a) intermunicipal e interestadual de travessia por navegação fluvial
Vigilante independente
Calheiro
Cuidador(a) de animais
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