A ausência de justificativa pode acarretar diversas sanções, incluindo a baixa do registro do profissional
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Atraso em pagamento exclui empresa do Refis, diz TRF
Inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados de tributos é motivo para exclusão de pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
01/01/1970 00:00:00
Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & ServiçosLink: http://www.dci.com.br/legislacao-e-tributos/atraso-em--pagamento--exclui-empresa-do-refis,-diz-trf--id427068.html
Inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados de tributos é motivo para exclusão de pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Esse foi o entendimento do desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), para negar apelação de uma empresa de São Bernardo do Campo que pedia imediata reinclusão no programa de pagamentos.
A decisão confirmou a sentença de primeira instância que havia negado mandado de segurança e o pedido de liminar contra ato do delegado da Receita Federal no município paulista, objetivando a imediata reinclusão no Refis, afastando a decisão do Comitê Gestor que a excluiu do programa. A empresa alegava que não ocorreu a inadimplência, mas atraso no pagamento de algumas parcelas.
No entendimento do desembargador, o ato que excluiu a apelante do Refis foi legal. "Nos autos, é possível verificar que a empresa incorreu em tal hipótese (inadimplência), sendo os documentos acostados provas do pagamento de parcelas realizado a destempo, meses e anos após, segundo corrobora a própria impetrante", afirmou./Agências
Notícias Técnicas
Especialista destaca boas práticas e pontos críticos que os contadores devem revisar antes da entrega
Contadores precisam se preparar para a chegada dessa nova obrigação. Veja as dicas
Desafios e oportunidades de uma profissão em transformação
Novo Guia Prático orienta que documentos contendo apenas IBS, CBS e IS não devem ser incluídos na EFD, exceto quando houver fatos geradores de ICMS ou IPI no mesmo documento
Como a tabela cCredPres garante a correta aplicação do crédito presumido na Reforma Tributária
Ferramenta criada pelo Marco Legal das Garantias permite maior segurança em transações privadas e já está disponível em todo o país
Como começar a vender certificados digitais e impulsionar suas vendas
Nova modalidade permite que valores fiquem sob custódia dos cartórios e só sejam liberados após verificação do cumprimento contratual
Audiência de conciliação no STF termina sem consenso sobre aumento do IOF em 2025; ministro Moraes decidirá validade de decretos presidenciais e legislativos
Notícias Empresariais
Negócios que se constroem com inteligência emocional ganham resiliência, adaptabilidade e reputação três ativos cada vez mais valiosos no cenário atual
A inteligência emocional não é uma tendência — é uma exigência para quem quer liderar com impacto real
Como a falta de gestão financeira impacta a inadimplência e como um plano pode ajudar
Mais de 570 mil MEIs superaram o teto de R$ 81 mil e foram desenquadrados da categoria
A Receita Federal e o Serpro planejam liberar APIs gratuitas para integração com o sistema de IVA, mas com restrições. Funcionalidades extras serão cobradas, visando um equilíbrio entre simplificação e custos
Tomada de crédito com IBS e CBS dependerão da caracterização dos gastos trabalhistas
Pesquisa global revela que 58% das empresas já consideram adotar inteligência artificial para automatizar processos de folha e liberar tempo do RH para decisões mais estratégicas
Tecnologia deve ser vista não como doutrina e sim como poderoso meio de solução das dores dos clientes
Mudança na tarifa do Imposto sobre Operações Financeiras afetará diretamente microempreendedores individuais e empresas do Simples em transações como pessoa jurídica
Especialistas apontam FIDCs como alternativa mais eficiente para operações de fomento diante do novo cenário fiscal
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade