Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Receita amplia prazo para apresentação da DCTF de agosto
A Receita Federal prorrogou o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de agosto de 2014
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Diário do ComércioLink: http://www.dcomercio.com.br/2014/10/16/receita-amplia-prazo-para-apresentacao-da-dctf-de-agosto
A Receita Federal prorrogou o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de agosto de 2014. Segundo Instrução Normativa (IN), publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 16, a DCTF de agosto poderá ser apresentada até o dia 7 de novembro, ficando canceladas as multas pelo atraso na entrega das declarações relativas àquele mês.
A IN nº 1.110, de dezembro de 2010, que dispõe sobre a DCTF, define o prazo para apresentação do documento até o 15º dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Segundo esse critério, a DCTF de agosto deveria ser apresentada até o dia 21 de outubro. Mas esse prazo foi prorrogado pelo ato publicado hoje.
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