Está valendo desde ontem (7/10) a Lei de Olho no Imposto (Lei n.12.741/2012), que exige a discriminação dos impostos nas notas fiscais. E, para facilitar a vida dos empresários, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) criaram a Calculadora do Imposto. É um aplicativo que calcula o imposto total do produto ou serviço e, também, discrimina qual parcela desse tributo é cobrado pela União, pelo estado e pelo município onde fica a empresa. 
A Lei n.12.741/2012 resulta do movimento De Olho no Imposto, capitaneado desde 2006 pela Associação Comercial de São Paulo. Com apoio de diversas entidades, a ACSP colheu, na época, mais de 1,5 milhão de assinaturas para tornar realidade a discriminação dos impostos nas notas.

"A Calculadora do Imposto é muito útil para atender as necessidades das pequenas empresas, que, com a nova lei, precisam informar os tributos separadamente - os federais, os estaduais e os municipais. É uma forma de facilitar o cumprimento da Lei de Olho no Imposto", comemora Rogério Amato, que é presidente da ACSP e da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de SP), além de presidente-interino da CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil).

Ele antecipa que a ACSP, em parceria com o IBPT e com a AFRAC, vão lançar outro aplicativo, voltado para as médias e grandes empresas.

Por meio da Calculadora do Imposto, o micro e pequeno empresário também vai ter acesso a tabelas e parâmetros e agregar valores e percentuais por grupos de mercadorias e serviços - a partir deste mecanismo, vai ser gerado um cartaz para que o MPE divulgue como quiser. O programa deverá ser lançado para celular e outras plataformas.

Cálculo

Segundo o Sebrae, o aplicativo faz o cálculo a partir da soma da alíquota que incide sobre a faixa de receita do Simples Nacional, relativa à tabela corresponde à atividade exercida pelo empresário. Sobre esse montante, é acrescido o valor médio pago a título de substituição tributária para o segmento (se houver) na Unidade Federativa onde a empresa realiza suas atividades. O valor acrescido é estimado com base em estudos realizados pelo Sebrae e por instituições de pesquisa especializadas.
Para mais informações e para fazer dowload da Calculadora do Imposto, clique aqui.

Com informações do Sebrae e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa 
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