Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
Notícia
01/01/1970 00:00:00
CNPS 1: Conselho aprova recomendação ao INSS para estender prazo máximo de pagamento do consignado
A resolução aumenta de 60 para 72 o número de parcelas
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Blog da Previdência SocialLink: http://www.previdencia.gov.br/noticias/cnps-1-conselho-aprova-recomendacao-ao-inss-para-estender-prazo-maximo-de-pagamento-do-consignado/
A resolução aumenta de 60 para 72 o número de parcelas
Da Redação (Brasília) – O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou, nesta quinta-feira (25), uma resolução que recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que adote as providências necessárias para aumentar o prazo máximo de pagamento das operações de crédito consignado para 72 meses. Atualmente, o limite é de 60 parcelas.
De acordo com levantamento do Ministério da Previdência Social (MPS), considerando-se os contratos ativos em agosto de 2014, 91% tinham prazo entre 49 e 60 meses para liquidação. Cerca de 61% estavam no limite máximo de 60 meses. O secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Brunca, ponderou que o impacto sobre o aumento do crédito vai depender do comportamento dos segurados. “Vai depender da decisão que cada segurado vai tomar”, disse. Brunca também esclareceu que as novas regras entram em vigor após publicação de portaria do INSS.
Em apresentação, o secretário mostrou dados do Banco Central do Brasil (BCB) que confirmam que o consignado tem as menores taxas para pessoas físicas, com média de 27,9% ao ano, contra 172,4%a.a. do cheque especial e 101%a.a. do crédito pessoal não consignado. Sobre a taxa de juro, não houve alteração. “O teto permaneceu o estabelecido pelo conselho: 2,14% ao mês”, confirmou.
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