Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Projeto prevê desconto em impostos para consumidor que exigir nota fiscal
O contribuinte que inserir seu CPF na nota acumulará pontos que podem resultar até 30% de desconto
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Capital TeresinaLink: http://www.capitalteresina.com.br/noticias/piaui/projeto-preve-desconto-em-impostos-para-consumidor-que-exigir-nota-fiscal-21189.html
A Assembleia Legislativa do Piauí aprovou, nesta terça (19), o Projeto de Indicativo de Lei nº 17/2014 do deputado Fábio Novo (PT) que concede crédito aos consumidores que exigirem a nota fiscal no momento da compra. O texto segue agora para sanção do governador Zé Filho.
De acordo com o texto do projeto, o contribuinte que inserir seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na nota fiscal acumulará pontos que podem resultar em até 30% de desconto em impostos como o cobrado sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Para a implantação da norma o Estado precisa criar um software de informática para controlar esse novo modelo de arrecadação.
Para Fábio Novo, a norma visa combater a sonegação e aumentar a arrecadação estadual. “Com essa medida o consumidor passa a ser um fiscal do tributo que ele paga, além de ser uma excelente alternativa para o incremento na arrecadação estadual. Vale ressaltar que não estamos criando um novo imposto, mas uma ação de combate à sonegação fiscal”, esclarece o deputado.
O parlamentar explica, também, que em alguns estados onde a norma foi implantada os ganhos compensam os custos com os benefícios pagos ao contribuinte. “Trata-se de uma mudança cultural que beneficiará o cidadão e vem tendo grandes resultados, como em São Paulo e no Distrito Federal, que tiveram um incremento de 25% e 30% respectivamente no Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Transportes e Comunicação, o ICMS”, finaliza.
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