Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Quem não assinar carteira de trabalhador doméstico será multado a partir desta quinta
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Diário CatarinenseLink: http://diariocatarinense.clicrbs.com.br/sc/economia/noticia/2014/08/quem-nao-assinar-carteira-de-trabalhador-domestico-sera-multado-a-partir-desta-quinta-4568136.html
O empregador que ainda não regularizou o registro do empregado doméstico tem até esta quinta-feira para acertar essa situação. É que neste dia se encerra o prazo dado pelo governo para que seja feita a anotação na carteira de trabalho com informações como data de admissão e remuneração. Quem não fizer, poderá ser multado em até R$ 805,06. Também estão previstas multas para os que não regularizarem a relação de trabalho, descumprirem obrigações como limite de carga horária ou pagamento de 13º salário.
A fiscalização obedece à lei sancionada em abril deste ano. Entidades que monitoram a relação de trabalho em serviços domésticos estimam que cerca de 70% das contratações são irregulares.
— Apesar de a PEC das domésticas que determina os direitos trabalhistas dessa categorias, ainda não ter sido regulamentada, a multa já está valendo a partir desta quinta-feira — explica a professora de Direito do Trabalho da Faculdade Mackenzie Rio, Isabelli Gravatá.
Para a professora, um dos pontos mais polêmicos é a forma como será feita a fiscalização para conferir o registro formal do doméstico, já que os auditores fiscais não têm permissão para entrar na residência do empregador. Isso significa que a fiscalização irá ocorrer por meio de denúncias e investigações.
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