Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Adesão ao Refis da Copa já é possível
A Receita Federal informou que já está em sua página na internet (www.receita.fazenda.gov.br) o aplicativo para adesão ao Refis da Copa, programa de parcelamento de dívidas com a União
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Jornal do ComércioLink: http://www.dcomercio.com.br/2014/08/04/adesao-ao-refis-da-copa-ja-e-possivel
A Receita Federal informou que já está em sua página na internet (www.receita.fazenda.gov.br) o aplicativo para adesão ao Refis da Copa, programa de parcelamento de dívidas com a União. O Refis foi reaberto e os contribuintes poderão pagar ou pedir o parcelamento dos débitos em até 180 meses, com descontos e prazos especiais.
O prazo para adesão vai até 25 de agosto. A regulamentação da lei que reabriu o Refis (Lei n°12.996) foi publicada na última sexta-feira no Diário Oficial da União. Quem aderir ao parcelamento vai pagar uma entrada que varia de acordo com o valor da dívida. Para débitos de até R$ 1 milhão, por exemplo, a entrada será de 5%. Para dívidas maiores, haverá um escalonamento de 10% (para dívidas entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões), 15% (de 10 milhões a R$ 20 milhões) ou 20% (acima de R$ 20 milhões). Podem ser parcelados débitos vencidos até dezembro de 2013.
A Receita informou que a adesão ao parcelamento (ou ao pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL) deverá ser feita por meio dos sites da própria Receita ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A redução da multa de mora e de ofício varia de 60% a 100%. "Cabe ao próprio contribuinte calcular e recolher o valor das parcelas da antecipação e das parcelas seguintes, que somente vencerão após o pagamento das cinco parcelas da antecipação", informou o Fisco.
No relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do segundo bimestre, o governo elevou de R$ 12,5 bilhões para R$ 18 bilhões a previsão de arrecadação com o Refis até dezembro. Como as empresas precisam pagar uma entrada que varia de 5% a 20% da dívida para aderir ao programa, o governo estima que a maior parte desse valor – entre R$ 13 bilhões e R$ 14 bilhões – deve entrar nos cofres públicos em agosto.
O governo conta com os recursos do Refis para fechar as contas em 2014 e atingir a meta de superávit primário. A meta fixada para este ano para o setor público consolidado é de R$ 99 bilhões ou 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB). O setor público consolidado economizou, no primeiro semestre, R$ 29,4 bilhões. Esse é o pior resultado do primeiro semestre da história e representa uma queda de 44% ante igual período do ano passado.
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