Microempreendedor individual tem um dia a mais, em julho, para quitar a guia de recolhimento de tributos da categoria
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Depósito Recursal – Novos Valores a Partir de Agosto/2014
Ato TST 372/2014
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Blog Guia TrabalhistaLink: http://direito-trabalhista.com/2014/07/18/deposito-recursal-novos-valores-a-partir-de-agosto2014/
O TST publicou, por meio do Ato TST 372/2014 , os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2013 a junho de 2014, a saber:
a)R$ 7.485,83 (sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário;
b)R$ 14.971,65 (quatorze mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;
c)R$ 14.971,65 (quatorze mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.
Os valores fixados são de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2014.
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