Nova Calculadora de Tributos permite simular CBS, IBS e IS com base nas regras da Reforma Tributária e já está disponível para contribuintes e empresas
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Vigilância Sanitária: MEI fica isento da taxa de fiscalização sanitária
Lei 13.001/2014
01/01/1970 00:00:00
Fonte: LegisWebLink: http://www.legisweb.com.br/noticia/?id=11756
A Lei 13.001/2014, publicada em Edição Extra do Diário Oficial de 23-6, entre outras disposições, mediante alteração da Lei 9.782/99, isenta o Microempreendedor Individual (MEI) de pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
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