Novo cronograma de implantação garante mais tempo para adequações no CNPJ
Notícia
01/01/1970 00:00:00
DCTF deve ser entregue na segunda, dia 23-6
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, com informações relativas ao mês de abril/2014
01/01/1970 00:00:00
Fonte: COADLink: http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/58715/dctf-deve-ser-entregue-na-segunda-dia-23-6
As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e os consórcios de sociedades, constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, devem apresentar na segunda-feira, dia 23 de junho, a DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, com informações relativas ao mês de abril/2014.
A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da DCTF será de 2%, ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados, limitada a 20%, reduzida à metade se a Declaração for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.
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