Não é só obra da Copa que tem atraso no Brasil: problemas de calendário têm levado a Receita Federal a adiar uma série de normas que vão mexer com o cotidiano das empresas e que, no fim das contas, pode gerar mais custos, multas e dores de cabeça. A série de postergações induz os empresários a não estudar as mudanças a sério, o que pode trazer surpresas desagradáveis.

A principal mudança é a criação do E-social. Este supersistema vai unificar todos os dados da vida trabalhista dos funcionários, sendo um grande portal de dados da Receita Federal, Ministério da Previdência, Caixa, Ministério do Trabalho, INSS e até, no futuro, da Justiça do Trabalho. Criado para diminuir a burocracia, o "Big Brother" do trabalhador deve ampliar a receita do governo em R$ 20 bilhões por ano, com a facilidade de fiscalização:

— Isso pode afetar até empresas que creem estar em dia. Por exemplo: se um trabalhador noturno entra ás 22h e faz hora extra e acaba saindo às 8h do dia seguinte, a maior parte das empresas paga o adicional noturno da jornada até às 5h e, após este período, o adicional de hora extra. Mas a lei e a Justiça já determinaram que, nestes casos, o adicional noturno de expande até o fim da hora extra. Muitos erram por desconhecimento e não há multas pois depende de uma fiscalizção in loco, em vários documentos. Mas agora todos eles estarão juntos na internet, o fiscal não precisará sequer sair de sua mesa — diz Alexandre Fragoso Silvestre, sócio da área trabalhista do Miguel Neto Advogados.

Ele afirma que problemas triviais podem gerar multas, como a existência de dois números do PIS para o mesmo trabalhador. Silvestre lembra que grandes e médias empresas deverão mudar rotinas e integrar áreas como RH, tecnologia, jurídico, controladoria, financeiro, compliance, medicina do trabalho, fiscal e contabilidade. Ele estima que 70% das empresas ainda não se importaram muito com o E-social.

Marcelo Luis Ferreira, supervisor de Suporte e Implantação da Easy-Way do Brasil, afirma que agora o governo não deu uma data para a implementação do E-social (que originalmente deveria estar em vigor janeiro, e depois adiado para abril), mas estabeleceu que, após a liberação de um novo laioute do programa, ele terá seis meses para então ser criado o ambiente de testes, que durará outros seis meses. Assim, caso o laioute seja divulgado em junho, como o governo promete, o E-Social passará a ser obrigatório para todas as empresas em junho de 2015.

— O problema é que ainda não sabemos como estão sendo solucionados alguns problemas que encontramos, como delcarar o pagamento de comissões e participação nos lucros para funcionários que já se desligaram da empresa. Esperamos poder ter acesso para ver o programa abrange todas as questões — disse.

Ferreira explica ainda que neste meio tempo poderá entrar em vigor o ECF, que unifica a declaração do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e o Livro de Apuração de Lucro Real (Laur). Ele conta que a tentativa de se criar um "E-Laur" vem de 2008. Embora essa mudança sejam mais simples que o E-Social, também vão gerar a necessidade de mudanças nas empresas, sobretudo de cadastros e rotinas de tecnologia.

— As empresas precisam se preparar mesmo sem confiar no prazo do governo, pois algum dia os dois sistemas funcionarão. E o ideal, para uma empresa média, é ter, no mínimo 180 dias para se adaptar a cada um deles — disse Ferreira, que lembra que, embora gerem esforços de adaptação e de cadastro, estes novos programas tendem a simplificar a vida das empresas.

Fato é que pequenas coisas como estas que impactam na burocracia, no planejamento, no chamado Custo-Brasil. Não é apenas nas questões macroeconômicas que o governo tem de ter uma comunicação impecável. Questões mais rotineiras também podem impactar e dificultar negócios em uma épóca de investimentos tão escassos.

A coluna foi publicada na segunda-feira na revista digital para tablet 'O Globo A Mais'