Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Prazo para mudar de categoria empresarial termina dia 31
Alerta vale para os microempreendedores individuais que faturaram mais de R$ 60 mil em 2013
01/01/1970 00:00:00
Autor: Kaylle VieiraFonte: ExameLink: http://exame.abril.com.br/pme/noticias/prazo-para-mudar-de-categoria-empresarial-termina-dia-31
Os microempreendedores individuais (MEI) que faturaram ao longo de 2013 mais de R$ 60 mil têm até esta sexta-feira (31) para migrar para microempresa.
O enquadramento pode ser feito pela internet, no site da Receita Federal. Quem perder a data só poderá fazer a operação no próximo ano.
O MEI que faturar mais que o teto e continuar nessa categoria será desenquadrado pela Receita Federal e terá que pagar os impostos retroativos.
Os microempreendedores que estão nesta situação podem buscar orientações no Sebrae, mas, segundo o analista do Sebrae na Paraíba, Alexandro Teixeira, o processo de migração é muito simples.
“É importante destacar que ao virar microempresa será necessária a contratação de contador. Portanto, aqueles que preferirem podem fazer o enquadramento já com o auxílio desse profissional”, disse.
Como exemplo, Alexandro Teixeira cita um MEI que faturou mais R$ 72 mil. Como o teto da categorai é de R$ 60 mil, ele terá que pagar os impostos retroativos sobre o valor adicional (R$ 12 mil). “É muito importante os empresários ficarem atentos à receita mensal para evitarem surpresas com o pagamento de impostos e juros”, explica o analista.
Neste mês foi aberto o prazo para que os cerca os mais de 49 mil microempreendedores individuais (MEI) paraibanos enviem a Declaração Anual de Rendimentos de 2013 para a Receita Federal, por meio do Portal do Empreendedor. Os empresários que não enviarem o documento perdem os benefícios a que têm direito, como acesso ao crédito, cobertura previdenciária, participação em licitações e emissão de nota fiscal.
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