Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
Notícia
01/01/1970 00:00:00
CNPJ da pessoa jurídica: Novas disposições sobre a baixa da inscrição
Instrução Normativa RFB nº 1.429/2013 - DOU 1 de 24.12.2013
01/01/1970 00:00:00
Fonte: LegisWeb
A Instrução Normativa RFB nº 1.429/2013 - DOU 1 de 24.12.2013 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.183/2013, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dentre as quais, destacamos:
a) a inclusão do § 6º ao art. 25, o qual dispõe que a baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades; e
b) a nova redação dada aos incisos I a III do art. 26 da mencionada norma.
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