Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Refis permanece aberto até dia 31
A data foi estabelecida pela conversão da MP 615/2013 na Lei nº 12.865/2013, que reabriu o Refis.
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Fenacon
A Fenacon gostaria de relembrar que o prazo para parcelamento dos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional permanece aberto até o próximo dia 31 de dezembro.
A data foi estabelecida pela conversão da MP 615/2013 na Lei nº 12.865/2013, que reabriu o Refis. A Fenacon continua estudando as condições estabelecidas e tão logo tenhamos as mesmas esclarecidas informaremos.
Clique aqui para acessar a lei.
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