Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Prazo de agendamento da opção pelo Simples Nacional para 2014 termina em 30-12
O serviço de agendamento ficará disponível apenas para a ME ou EPP que não estiver em início de atividade.
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Sinescontábil
Em relação ao ano-calendário de 2014, a opção pelo Simples Nacional deve ser efetuada até o último dia útil de janeiro do próprio ano de 2014. Para facilitar o ingresso e antecipar a verificação de pendências impeditivas, a ME ou a EPP poderá efetuar o agendamento da opção no Portal do Simples Nacional, até o dia 30-12-2013. Dessa forma, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.
O serviço de agendamento ficará disponível apenas para a ME ou EPP que não estiver em início de atividade.
O agendamento será rejeitado quando forem identificadas pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, podendo, neste caso, a empresa:
solicitar novo agendamento até o penúltimo dia útil de dezembro (30-12), após a regularização das pendências; ou
realizar a opção até o último dia útil de janeiro, ou seja, 31-1-2014.
Confirmação
No caso de inexistência de pendências, o agendamento será confirmado, gerando para a ME ou EPP opção válida com efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente (1-1-2014). Para verificar a existência de agendamento, a empresa deve acessar do serviço Agendamento da Opção pelo Simples Nacional disponível no endereço www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional, onde serão exibidos a data, a hora e o número do agendamento confirmado.
A confirmação do agendamento não implica opção pelo Simei Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional do microempreendedor individual.
Cancelamento
O agendamento poderá ser cancelado por meio do serviço Cancelamento do agendamento da opção pelo Simples Nacional, no Portal do Simples Nacional na internet, até o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção.
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