Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Receita Federal altera disposições sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais
Instrução Normativa RFB Nº 1.414/2013 - DOU 1 de 05.12.2013
01/01/1970 00:00:00
Fonte: LegisWeb
Por meio da Instrução Normativa RFB Nº 1.414/2013 - DOU 1 de 05.12.2013, a Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013, que disciplina a transmissão e a entrega de documentos digitais para juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento, mediante a utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) ou mediante atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB.
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