Para ser melhor, o Simples Nacional precisa ser desburocratizado e passar por uma revisão de suas regras de tributação. E o empresariado terá a chance de ajudar a dar mais um passo nesta direção na segunda-feira, 30, ao participar da audiência pública do Projeto de Lei Complementar 237 – que prevê dar um basta à substituição tributária, um mecanismo de arrecadação concentrado, que força as pequenas empresas a pagarem alíquotas que não são as do Simples e, assim, anulam os benefícios ao empreendedor.

A audiência pública que ocorrerá em São Paulo é promovida pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, com a participação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). "O evento é aberto e é fundamental que haja a presença maciça de micro e pequenos empresários, porque o principal ponto que vamos discutir é o da substituição tributária. Queremos tornar o Simples mais simples", afirma Guilherme Afif Domingos, ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

Segundo Afif Domingos, o objetivo da audiência é colher subsídios para que o relator do Projeto de Lei Complementar, deputado Claudio Puty (PT-Pará), possa encaminhar as modificações da lei que criou o Super Simples.

O autor do Projeto de Lei Complementar é o deputado Pedro Eugênio (PT-Pernambuco) e o presidente da Comissão Especial encarregada de proferir o parecer ao projeto é o deputado Armando Vergílio (PSD-Goiás). Também participarão da audiência pública o deputado Guilherme Campos (PSD-SP), líder em São Paulo da Frente Parlamentar da Pequena Empresa, e Alencar Burti, presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-SP.

De acordo com o ministro Afif Domingos, após as audiências para incorporar sugestões ao projeto de lei que vai simplificar o Simples Nacional, a proposta deve tramitar em regime de urgência em outubro.

A substituição tributária é um grande embaraço ao desenvolvimento e à competitividade das micro e pequenas empresas brasileiras. De acordo com Afif Domingos, a substituição tributária desrespeita a Constituição no tocante à micro e pequena empresa. "O critério de recolhimento desse tipo de empresa é diferenciado e a substituição igualou e antecipou, eliminando o benefício competitivo do pequeno empresário. O projeto visa mudar isso, que foi algo que as Receitas Federal e estaduais anularam por um ato unilateral", explica o ministro.

Atualmente, mais de 7,5 milhões de empresas são beneficiadas pelo Simples Nacional, regime diferenciado de tributação, que gerou uma receita fiscal de R$ 46,5 bilhões nos últimos seis anos.

Novas categorias

Outro ponto que será discutido, de acordo com o ministro, é a universalização do Simples, para que todas as categorias possam ser enquadradas neste regime diferenciado. "A proposta é que todas as categorias com a mesma faixa de faturamento possam ser enquadradas. É uma questão de isonomia, porque há uma discriminação de setor, quando na verdade todos são pequenos empresários", diz Afif Domingos.

De acordo com o deputado Puty, relator do projeto, embora a universalização de categorias não esteja ainda no projeto, ela será discutida. "Estou ouvindo todas as sugestões para preparar o substitutivo do projeto, com inclusões e exclusões", afirma.

Pela proposta, entrariam no Simples empresas de caráter intelectual, o que permitiria o enquadramento de jornalistas, designers, corretores, advogados e proprietários de academias de ginástica.

Outras propostas que estão no projeto de lei, segundo Puty, são a proibição de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) comercial de Microempreendedores Individuais que trabalham em casa – mecanismo para impedir o golpe do boleto de associações de classe falsas ou não –, a abertura e baixa de empresas que estão no Simples pela internet e a unificação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

"Vamos tratar da questão tributária. Os efeitos benéficos do Simples são anulados pela substituição tributária, que na prática corrói a margem de lucro das pequenas empresas", afirma Puty.

Serviço

Audiência Pública - Seminário Estadual sobre as Alterações do Estatuto da Microempresa

Data: Segunda-feira, dia 30.

Hora: às 11h

Local: Teatro do Shopping Frei Caneca, na rua Frei Caneca, 569, 7º andar, Consolação.