A Secretaria da Fazenda publicou a versão 1.52 da Nota Técnica 2018.005, que trata das alterações no leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Declaração de Benefícios Fiscais: Novas disposições sobre a apresentação
Instrução Normativa RFB nº 1.389/2013 - DOU 1 de 02.09.2013
01/01/1970 00:00:00
Fonte: LegisWeb
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.389/2013 - DOU 1 de 02.09.2013, foram incluídos os incisos IX a XIV ao art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.307/2012, que disciplina a apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
Foram incluídas novas pessoas jurídicas obrigadas à apresentação da declaração: Ministério das Minas e Energia, dos Transportes, da Integração Nacional, das Cidades, e da Secretaria Especial de Portos e de Aviação Civil.
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