A principal novidade é a unificação em uma única plataforma da emissão e consulta de todas as modalidades de certidões de regularidade fiscal
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Benefício Previdenciário: Alterado dispositivo da IN 45/2010 que trata da idade mínima para filiação ao RGPS
Instrução Normativa INSS nº 70/2013 - DOU 1 de 17.07.2013
01/01/1970 00:00:00
Fonte: LegisWeb
Por meio da Instrução Normativa INSS nº 70/2013 - DOU 1 de 17.07.2013, o Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou a redação do art. 30 e revogou o art. 76 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010, para suprimir da contagem do tempo de contribuição previdenciária do segurado o período em que este exerceu atividade com idade inferior ao limite mínimo legalmente permitido, ou seja, 16 anos, exceto para o aprendiz, cuja idade mínima permitida é de 14 anos.
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