O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
Mais de 1 milhão de contribuintes baixaram programa para preencher declaração do Imposto de Renda
O prazo de entrega da declaração começa amanhã (1º) e vai até 30 de abril. De acordo com a Receita Federal, mais de 26 milhões de contribuintes devem transmitir os dados fiscais em 2013, recorde em relação aos anos anteriores.
01/01/1970 00:00:00
O programa de preenchimento da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2013 foi baixado por 1.044.197 contribuintes. Somente no primeiro dia, 521.504 pessoas físicas fizeram o download do programa na página da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).
Desde o ano passado, o Fisco passou a liberar o programa alguns dias antes do início da entrega da declaração. Segundo a Receita, isso facilita o preenchimento e evita congestionamentos no primeiro dia de envio do documento.
O prazo de entrega da declaração começa amanhã (1º) e vai até 30 de abril. De acordo com a Receita Federal, mais de 26 milhões de contribuintes devem transmitir os dados fiscais em 2013, recorde em relação aos anos anteriores.
Estão obrigados a preencher a declaração os contribuintes que receberam pelo menos R$ 24.556,65 em 2012, o que dá R$ 1.888,97 por mês, incluindo o décimo terceiro salário. Até 2015 (ano-base 2014), a tabela do Imposto de Renda será corrigida em 4,5% ao ano, conforme determinado por lei em vigor desde 2011.
Assim como as faixas de declaração, os valores de dedução também são reajustados em 4,5% a cada ano. No caso do desconto simplificado, o contribuinte poderá abater até 20% do imposto devido, limitado a R$ 14.542,60. No ano passado, esse limite correspondia a R$ 13.916,36.
Quem fizer a declaração completa poderá deduzir R$ 985,96 referentes ao pagamento do salário de empregada doméstica, contra R$ 866,60 em vigor na declaração do ano passado. O abatimento por dependente foi fixado em R$ 1.974,72, contra R$ 1.889,64 em 2012. O gasto com educação de cada dependente está limitado a R$ 3.091,35, contra R$ 2.958,23 autorizados na declaração anterior.
Notícias Técnicas
A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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