Restituições no Simples agora exigem Pix; regra vale desde 9 de junho e não permite pedidos referentes a tributos pagos há mais de 5 anos.
Notícia
01/01/1970 00:00:00
PIS/COFINS: Areia e pedra para a construção civil passam para o regime cumulativo do PIS
Lei 12.693/2012 - DOU 1 de 25.07.2012
01/01/1970 00:00:00
Fonte: LegisWeb
A Lei 12.693/2012 - DOU 1 de 25.07.2012, (resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 561/2012), entre outras providências, acrescentou o inciso XII ao art. 8º da Lei nº 10.637/2002, incluindo as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita entre aquelas sujeitas ao regime de incidência cumulativa da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep.
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