Restituições no Simples agora exigem Pix; regra vale desde 9 de junho e não permite pedidos referentes a tributos pagos há mais de 5 anos.
Notícia
JT-MG concede adicional de insalubridade a empregada que limpava banheiros
Se essas condições são previstas ou não em normas regulamentadoras, o julgador entendeu que isso não importa.
01/01/1970 00:00:00
No recurso analisado pela 7ª Turma do TRT-MG, uma empresa de iluminação pretendia convencer os julgadores de que o trabalho de limpeza de banheiros desenvolvido por uma ajudante de produção não dava direito ao adicional de insalubridade. Isto porque essa atividade não está listada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978, que trata da coleta e industrialização do lixo urbano. Mas o juiz convocado Antônio Gomes de Vasconcelos não deu razão à ré e manteve a condenação ao pagamento da parcela, em grau máximo.
De acordo com o relator, a presença de agentes insalubres que coloquem em risco a saúde e a integridade física do trabalhador é suficiente para gerar o direito ao adicional de insalubridade. Se essas condições são previstas ou não em normas regulamentadoras, o julgador entendeu que isso não importa. É que a lista do Ministério do Trabalho não é taxativa, devendo ser interpretada como meramente exemplificativa. De acordo com o julgador, cada caso é um caso e deve ser examinado particularmente.
Seguindo essa linha de raciocínio, o magistrado considerou inconstitucional a interpretação restritiva feita pela Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 do TST. Pela OJ, a simples apuração da insalubridade por meio de laudo pericial não é suficiente para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional. É necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Ainda conforme a OJ, a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, mesmo que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho.
No caso do processo, o relator se baseou na perícia, que constatou que, uma vez por semana, a cada dezesseis semanas, a ajudante fazia a limpeza e recolhia o lixo dos banheiros da empresa. O perito esclareceu que nessas oportunidades a trabalhadora mantinha contato com possíveis agentes biológicos presentes no ambiente. Conforme explicou o profissional, o lixo do banheiro era composto de resíduos com contaminação de fezes, urina, sangue, dejetos, entre outros materiais passíveis de contaminação. O magistrado citou a informação da perícia de que"apesar de não acontecer nas ruas e avenidas, não sendo lixo urbano em sua concepção restrita, lixo é lixo em qualquer lugar: dentro e fora de um recinto".
Considerando comprovada a presença de agentes insalubres no ambiente de trabalho da ajudante de operação, o relator concluiu ser devido o respectivo adicional, em grau máximo. Por fim, destacou que a exposição ao agente nocivo não era meramente eventual, na medida em que ocorria durante toda a semana nos meses em que a trabalhadora fazia a limpeza dos banheiros. Com essas considerações, manteve a condenação imposta em 1º Grau, restrita aos dias em que essa atividade era realizada.
( 0000863-40.2011.5.03.0008 RO )
Notícias Técnicas
Tributação pode reduzir a margem de lucro no e-commerce, mas uma atuação contábil estratégica pode transformar esse impacto em vantagem competitiva
A tecnologia impulsiona a profissão, mas exige adaptação contínua para prosperar no mercado
Conheça os direitos garantidos pela CLT e o cuidado com a saúde neste tipo de jornada
Mirella Pedrol Franco, do Granito Boneli Advogados, analisa os impactos da mudança para as empresas
Estima-se que 10% dos brasileiros trabalhem à noite. É bom conhecer os direitos trabalhistas
Planejamento com apoio da contabilidade contribui para a segurança jurídica e a longevidade do negócio
A FiscalTalks Startup voltado para consultoria de Inteligência Artificial, desenvolveu um cálculo que a implementação da Reforma Tributária será inevitável
Empresas e contribuintes contam com um instrumento jurídico poderoso: o mandado de segurança tributário
Milhares de notas fiscais são emitidas diariamente entre transações de comércio, indústria e prestação de serviços no Brasil
Notícias Empresariais
O que transforma essa visão em realidade não é só planejamento — é a capacidade emocional de sustentar a jornada com consistência
Capaz de processar muito mais informações que os seres humanos, a inteligência artificial já é uma realidade na gestão de recursos
Você já se viu diante do desafio de montar um time e ficou na dúvida sobre qual perfil de profissional escolher
O empresário não consegue prosperar sozinho; a riqueza que gera é compartilhada por muitos. O que faz o empresário é, em síntese, organizar a produção
Diante da dificuldade de cortar gastos, o governo apela para aumentos de impostos feitos no susto
O dinheiro é a principal preocupação dos brasileiros à frente da saúde, da família e da violência, revela a 4ª edição da pesquisa Raio-X da Saúde Financeira
Funcionários admitem fingir produtividade enquanto usam os computadores da empresa para atualizar currículos e se candidatar a novas vagas
Liderar é, acima de tudo, sustentar o invisível: os medos não ditos, os conflitos evitados, as tensões silenciosas
Uma empresa provedora de serviços de tecnologia que atende instituições financeiras sem infraestrutura de conectividade ao sistema de pagamentos Pix informou o Banco Central
Impasses entre governo e Congresso sobre o aumento do IOF têm adicionado incertezas ao mercado
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade