O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 100, que prorroga para 31 de agosto deste ano a entrega da Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (MEI) que tenha encerrado suas atividades entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2012. O MEI que encerrar suas atividades a partir de 1º de julho de 2012 deverá entregar a DASN-SIMEI de situação especial até o último dia do mês seguinte ao do encerramento.

Este é um problema que está se tornando comum nos últimos meses e pode se transformar numa grande dor de cabeça para os empreendedores individuais que, ao desistirem da atividade, não derem baixa corretamente na documentação. O vice-presidente do Sescap de Londrina, Jaime Junior Silva Cardozo, comenta que o governo tem dado várias oportunidades aos empreendedores individuais e, mesmo assim, eles não têm aproveitado. Ele comenta, por exemplo, que a entrega da declaração de Imposto de Renda do EI foi prorrogada algumas vezes e muita gente deixou de entregá-la. ''O fato é que se o MEI não regularizar sua situação, ficará com pendências junto a Receita Federal do Brasil, não terá suas certidões negativas de débito, terá problemas para conseguir crédito bancário além de outras restrições'', explica Cardozo.

Segundo Cardozo, um dos problemas que contribui para o fechamento de milhares de empresas de Micro Empreendedores Individuais é que muitos destes empresários não estavam e não foram preparados para assumir a responsabilidade de comandar o seu negócio legalizado no novo formato. ''O governo errou ao querer simplesmente bater metas de formalizações. Era preciso também treinar essas pessoas para que elas conseguissem viabilizar o negócio, reduzindo a taxa de mortalidade destas empresas. O fato é que as que conseguiram apoio real de órgãos como o Sebrae, tiveram menor taxa de mortalidade. Mais que formalizar, é preciso dar condições para que estas empresas sobrevivam no mercado'', diz Cardozo.

Um exemplo é o projeto de soluções em gestão e fortalecimento dos pequenos negócios do Sebrae Empreendedor Individual (SEI). Pesquisa realizada pela instituição com participantes do projeto revela que 85% dos entrevistados tiveram melhorias nos negócios, especialmente na administração dos empreendimentos. A pesquisa ouviu 2,7 mil empreendedores individuais (EI), público-alvo da iniciativa, em abril e maio de 2012.

''Desenvolvemos um conjunto de cursos e oficinas para atender de forma segmentada os empreendedores individuais, para que possam dispor de uma base empresarial mais estruturada e, com isso, melhorar as vendas, o faturamento e crescer'', diz o diretor-técnico do Sebrae, Carlos Alberto dos Santos. Ao avaliar os resultados positivos da pesquisa, ele destaca que o próximo passo será oferecer uma versão on-line do SEI, entre outras modalidades à distância, para que mais empreendedores tenham acesso aos conhecimentos básicos sobre gestão.

De acordo com o levantamento, 92% dos participantes dizem ter aplicado os conhecimentos adquiridos, e 38% acham que os cursos e oficinas do projeto contribuíram para aprimorar a qualidade dos produtos e serviços. Além disso, 99% afirmam que indicariam o projeto para outras pessoas. ''Os resultados nos dão a segurança de que estamos no caminho certo e que precisamos agora ampliar a sua aplicação'', diz Mirela Malvestiti, gerente de Capacitação Empresarial do Sebrae.

A pesquisa aponta ainda que a maior parte dos capacitados pelo projeto está no Nordeste (72%) e no Norte (11%), e se concentra no setor terciário: Comércio (60%) e Serviços (42%). As mulheres são as que mais procuram o SEI. Em geral, os participantes realizaram mais de um curso. Os mais procurados foram SEI Vender e SEI Comprar.

Desde o seu lançamento, em julho de 2011, mais de 37 mil clientes foram capacitados em todo o País. O projeto é composto de sete temas: SEI Comprar, SEI Vender, SEI Controlar Meu Dinheiro, SEI Planejar, SEI Empreender, SEI Unir Forças para Melhorar e SEI Administrar.