Restituições no Simples agora exigem Pix; regra vale desde 9 de junho e não permite pedidos referentes a tributos pagos há mais de 5 anos.
Notícia
01/01/1970 00:00:00
RFB torna sem efeito IN que tratava de retificação de erros na GPS
Instrução Normativa 1.274, de 15-6-2012
01/01/1970 00:00:00
Fonte: COAD
O Secretário da Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa 1.274, de 15-6-2012, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 18-6, tornou sem efeito a Instrução Normativa 1.270 RFB, de 22-5-2012 (Fascículo 21/2012), que alterava os procedimentos relativos à retificação de erros cometidos no preenchimento de GPS - Guia da Previdência Social.
Com isso, passam a vigorar as normas da Instrução Normativa 1.265 RFB, de 30-3-2012 (Fascículo 14/2012) que dispõe sobre o mesmo assunto.
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