Restituições no Simples agora exigem Pix; regra vale desde 9 de junho e não permite pedidos referentes a tributos pagos há mais de 5 anos.
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Alteradas normas de instrução de processos administrativos de fiscalização nos Conselhos de Contabilidade
Resolução CFC nº 1.395/2012 - DOU 1 de 13.06.201
01/01/1970 00:00:00
Fonte: LegisWeb
Por meio da Resolução CFC nº 1.395/2012 - DOU 1 de 13.06.2012, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) admitiu a possibilidade de realizar a instrução e tramitação eletrônica dos processos administrativos de fiscalização no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, devendo os atos processuais, quando cabível, ser formalizados por meio de certificação digital.
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