Funcionalidade será disponibilizada nacionalmente pelo Banco Central a partir de 16 de junho
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Participação no lucro de até R$ 11 mil pode ficar isenta de Imposto de Renda
Ao todo, essa renúncia do Imposto de Renda deve representar cerca de R$ 2 bilhões para os cofres da Receita Federal no ano que vem, quando os ganhos com a PLR deste ano serão declarados.
01/01/1970 00:00:00
Autor: João VillaverdeFonte: Valor Econômico
O governo está disposto a abrir mão de quase R$ 2 bilhões em isenção de Imposto de Renda (IR) sobre a Participação sobre os Lucros e Resultados (PLR) paga aos trabalhadores com carteira assinada. A medida será anunciada hoje pela presidente Dilma Rousseff aos presidentes das seis maiores centrais sindicais do país em reunião no Palácio do Planalto. Os sindicalistas cobram a isenção do imposto para os valores até R$ 20 mil, mas Dilma deve oferecer uma isenção para as PLRs de até R$ 10 mil ou R$ 11 mil. Ao todo, essa renúncia do Imposto de Renda deve representar cerca de R$ 2 bilhões para os cofres da Receita Federal no ano que vem, quando os ganhos com a PLR deste ano serão declarados.
Segundo apurou o Valor, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, discutiu com Dilma ontem no Palácio do Alvorada a questão da PLR, principal bandeira das centrais neste ano, em meio ao debate envolvendo a reforma na regra de remuneração da caderneta de poupança.
Mantega defendia uma faixa menor de isenção, até R$ 6 mil. Dilma deve optar pelo caminho defendido por Gilberto Carvalho, secretário-geral da Presidência, que aponta para uma faixa intermediária - os R$ 10 mil ou R$ 11 mil estão no meio do caminho entre o desejado por Mantega e o pedido pelas centrais.
Dilma tratará também das mudanças das regras da caderneta de poupança na reunião de hoje, e espera, com a concessão na questão da PLR conquistar o apoio das centrais em tema mais sensível politicamente.
De acordo com as centrais, a maior parte das PLRs distribuídas pelas companhias no Brasil está entre R$ 6 mil e R$ 12 mil. Menos de 5% dos trabalhadores formais recebem mais de R$ 12 mil em PLR, de acordo com os técnicos das três maiores centrais do país - Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical e União Geral dos Trabalhadores (UGT).
O governo entende que é "impossível" seguir o ritmo das PLRs distribuídas pelas montadoras aos metalúrgicos, considerados o topo da hierarquia do mundo do trabalho organizado. Em 2010, as maiores PLRs pagas foram de R$ 10,8 mil pela Mercedes-Benz em São Bernardo do Campo (SP), resultado superado em 2011 pelos R$ 15 mil pagos pela Renault aos funcionários de sua fábrica em São José dos Pinhais, no Paraná.
"Os metalúrgicos serão contemplados, é claro, mas temos de cruzar algo que seja bom para a maior parte dos trabalhadores com algo que mantenha a saúde da máquina pública", afirmou ontem uma fonte do governo, em referência à renúncia fiscal estimada com a medida.
O que ficar definido entre Dilma e as centrais hoje será incorporado à Medida Provisória (MP) 556, que tramita na Câmara de Deputados. O relator da MP 556, Jerônimo Goergen (PP-RS), já aceitou inserir um artigo sobre a isenção de Imposto de Renda das PLR no texto da MP, que trata da prorrogação do regime especial de tributação de infraestrutura portuária. O governo pode editar nova MP com a medida, mas o "natural", conforme explicou um técnico, é trabalhar pela aprovação da MP 556, já em tramitação.
Especialistas pedem revisão de pontos da lei
Por Arthur Rosa e Zínia Baeta
A discussão da isenção do Imposto de Renda sobre a participação nos lucros e resultados (PLR) das empresas, segundo advogados, seria uma boa oportunidade para a revisão de pontos da Lei nº 10.101, de 2000, que regulamenta o benefício.
Várias empresas discutem hoje na esfera administrativa e judicial autuações fiscais aplicadas pela Receita Federal em razão dessas operações.
Os problemas estão relacionados ao cumprimento das inúmeras regras para que a verba distribuída não tenha caráter salarial e, portanto, não esteja sujeita à contribuição previdenciária. "Esse novo modelo precisaria ser melhor institucionalizado para não criar mais um grande problema para as empresas", afirma o advogado Júlio de Oliveira, do Machado Associados.
Essas operações, segundo especialistas, é acompanhada de perto pela Receita para evitar que o benefício seja utilizado como forma de burlar as legislações fiscal e trabalhista. Oliveira afirma que a maior parte das autuações sofridas pelas empresas ocorre por interpretações "subjetivas" do fiscal e a discussão de requisitos formais da lei. Por isso, ele entende que um debate sobre a distribuição de lucros deveria ser usado também para deixar a norma atual mais clara. "A norma é clara. Deixá-la ainda mais será positivo. Hoje, o que ocorre é uma interpretação abusiva da Receita sobre a questão", acrescenta o advogado Igor Mauller Santiago, do Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados.
Para ter isenção previdenciária, a empresa deve seguir determinadas regras, como o pagamento do montante em, no máximo, duas vezes ao ano. Além disso, para a elaboração do plano de metas, deve haver a participação sindical, seja em comissão criada pelo empregador ou na elaboração de convenção ou acordo coletivo. "A participação sindical inibe a ocorrência de fraudes", diz o advogado Danilo Pereira, do Demarest e Almeida Advogados, elogiando a possibilidade de isenção da PLR. "O lucro não pode ser uma fonte de receita para o governo."
A inciativa também é elogiada pelo advogado Julio de Oliveira, que considera a isenção e a distribuição de lucros um incentivo ao empregado. "Esse pode ser um mecanismo de redução do custo da folha de salários, considerando que mais dinheiro chegaria aos bolsos dos empregados, sem aumentar o dispêndio das empresas", afirma. De acordo com ele, a isenção de IR sobre a participação nos lucros deve ser um estímulo à adoção de políticas mais abrangentes de pagamentos a esse título, não apenas para altos executivos, mas para todos que estejam situados acima da faixa de isenção.
Notícias Técnicas
Garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), ele assegura o pagamento mensal de um salário mínimo a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que comprovem situação de vulnerabilidade econômica
O governo federal deve encampar um projeto de lei complementar que prevê um corte de 10% em benefícios tributários como principal medida para substituir o aumento do IOF
Banco Central prevê novas ferramentas e atualizações ligadas ao sistema de pagamentos instantâneos para os próximos meses, incluindo uma versão mais abrangente do sistema que permite devolução de dinheiro para clientes vítimas de golpes
Em 2025, o salário mínimo no Brasil foi reajustado para R$ 1.518. Este reajuste, de 7,5%, superou a inflação do período, mas ainda ficou aquém do que poderia ter sido aplicado devido às restrições orçamentárias estabelecidas no final de 2024
As empresas têm até o fim de maio para exigir dos trabalhadores que desejam manter o benefício do salário-família o documento que comprova a frequência escolar dos filhos
Consulta obriga empresas a quitar IRPJ e CSLL após homologação do plano, causando polêmica entre especialistas
Entenda como a correta apuração da depreciação contábil pode ser uma estratégia de planejamento tributário para empresas do Lucro Real, reduzindo IRPJ e CSLL. Saiba sobre laudos técnicos e depreciação acelerada
Congresso ameaçou derrubar o aumento do IOF, o que fez o governo buscar alternativas para aumentar a receita. Decisão sobre medidas para compensar o IOF deve ser anunciado no domingo
O que antes era entendido como uma exigência técnica ou uma formalidade administrativa, passou agora a ter função essencial no atendimento das normas fiscais e na demonstração da regularidade tributária
Notícias Empresariais
Antes de começar a olhar para as candidaturas, defina as competências técnicas e comportamentais essenciais para o cargo. Isso inclui formação acadêmica, experiência prévia, habilidades específicas e até o fit cultural com a empresa.
Partido Liberal acionou o STF para suspender os efeitos do decreto que promoveu mudanças nas regras do IOF
O processo é diferente da portabilidade já aprovada, que está valendo desde 16 de maio, de uma linha de crédito diferente (CDC, cheque especial ou cartão de crédito, por exemplo) para o crédito consignado. Desde março, trabalhadores podem buscar crédito.
O Fórum Empresarial do BRICS reúne mais de 1.000 líderes empresariais, autoridades governamentais, organizações internacionais e especialistas dos países do BRICS, além de nações convidadas, para promover a cooperação econômica, o comércio internacional e o desenvolvimento sustentável
A Caixa Econômica Federal está ampliando o acesso ao crédito com uma nova linha de financiamento disponibilizada diretamente pelo aplicativo Caixa Tem.
O Pix Automático permite o pagamento recorrente de contas (água, luz, plano de saúde e até streamings) e ficará disponível em 16 de junho
Edital da PGFN permite parcelamento facilitado e redução de encargos legais para débitos inscritos até março de 2025
O estudo foi feito nos seis últimos meses de 2024. Nesse período, a Anbima mapeou 170 novos influenciadores, uma alta de 30% ante o semestre anterior e de quase 39% ante um ano antes. Cada postagem desses influenciadores tem, em média, 2,9 mil interações. Essa média cresceu 21% em seis meses e 62% em um ano
A nova modalidade vai estar disponível sem nenhum custo adicional a partir de 16 de junho
Especialistas explicam por que misturar as contas pode gerar confusão patrimonial, prejudicar a saúde financeira do negócio e até causar desenquadramento do MEI
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade