Restituições no Simples agora exigem Pix; regra vale desde 9 de junho e não permite pedidos referentes a tributos pagos há mais de 5 anos.
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Simples: prazo de entrega até hoje
O envio pode ser feito apenas pela internet, no portal do Simples Nacional.
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Diário do Nordeste
O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN 2012), relativa ao ano calendário de 2011, termina hoje. A entrega vai até as 23h59min59s (horário de Brasília).
O envio pode ser feito apenas pela internet, no portal do Simples Nacional.
Os contribuintes que não entregarem a declaração dentro do prazo, ou que a apresentarem com incorreções ou omissões, estarão sujeitos a multa.
Penalidades
A multa é de 2% ao mês ou fração, incidente sobre o valor dos tributos informados na DASN, ainda que totalmente pago, no caso de falta de entrega ou entrega após o prazo, limitada a 20%.
A multa é de R$ 100 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
Reduções
As penalidades serão reduzidas à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, e para 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado por meio de intimação.
Balanço
Até a última quinta-feira, dia 12, haviam sido entregues aproximadamente 2,16 milhões de declarações em todo o País.
Esse número representa mais de 56% do montante total dos obrigados a declarar (cerca de 3,8 milhões de empresas).
MEI
O prazo que se encerra hoje não se aplica, por sua vez, ao Microempreendedor Individual (MEI), que deve entregar a DASN Simei até o próximo dia 31 de maio.
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