O Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), disponibilizou nesta semana um novo módulo de parcelamento de débitos no sistema FGTS Digital
Notícia
Cooperativas poderão ser incluídas no Registro Público de Empresas Mercantis
O autor afirma que pretende corrigir uma distorção.
01/01/1970 00:00:00
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1953/11, do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que inclui as cooperativas entre os entes regidos pelo Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
O autor afirma que pretende corrigir uma distorção. Como explica, as cooperativas, ainda que possam ser enquadradas no conceito de “atividades afins”, com o advento do Código Civil, passaram a ter os seus atos constitutivos e outros subsequentes arquivados no Cartório de Pessoas Jurídicas, gerando um conflito com o disposto no art. 18 da Lei 5.764/71, que estabelece o arquivamento de seus atos nas juntas comerciais.
“O arquivamento dos atos constitutivos das cooperativas nas juntas comerciais visa dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos correspondentes”, afirma Reinaldo Azambuja.
Integrantes
Ainda de acordo com o projeto, o plenário, composto de integrantes das juntas comerciais e respectivos suplentes, será constituído pelo mínimo de 12 e no máximo de 24 pessoas. Metade do número de integrantes e suplentes será designada mediante indicação de nomes, em listas tríplices, pelas entidades patronais de grau superior, como as associações comerciais e filiadas estaduais das Organizações das Cooperativas Brasileiras (OCB).
A inovação do projeto é a inclusão das associações comerciais e filiadas estaduais da OCB na indicação da composição dos membros. Reinaldo Azambuja justifica a mudança argumentando que, em alguns estados, já funciona assim. Entre eles, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Outros, como Mato Grosso do Sul, relutam em incluir tais representantes, explica o deputado.
Necessidade de registro
O projeto trata ainda da necessidade da existência do comprovante de registro na OCB para ser realizado o pedido de arquivamento de cooperativas. Reinaldo Azambuja argumenta que, nos estados onde as filiadas da OCB possuem integrantes nas juntas comerciais, tem sido observado que os atos constitutivos apresentados para arquivamento, sem o correspondente registro, apresentam uma série de irregularidades.
“Se olharmos sob a perspectiva do número de pessoas de boa-fé envolvidas na constituição de uma cooperativa irregular, o prejuízo social e econômico que isso provoca na sociedade e na economia é incalculável”, afirma.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Notícias Técnicas
As inovações visam não apenas simplificar o ambiente de negócios, mas também garantir a efetividade e a integridade da nova legislação tributária
Foi publicada a versão 3.1.9 do Guia Prático com vigência a partir de janeiro/2026
Publicação contém todo o arcabouço normativo de previdência complementar publicados até abril de 2025
Podem aderir à transação pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos de natureza tributária em discussão administrativa
Obrigatória a partir de 2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nacional padroniza a emissão, reduz a burocracia e prepara o caminho para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
RFB enviou notificações indevidas de exclusão do Simples, reconheceu o erro e corrigiu a falha — mas episódio reforça a importância do contador na gestão fiscal do empresário
Este artigo discute a importância da preservação dos créditos fiscais acumulados e o papel crucial da contabilidade
Somente em 2024, Justiça do Trabalho recebeu 244.410 casos relacionados a férias. Especialistas explicam regras, prazos e cuidados que empregadores e empregados devem observar
Veja quais empresas não precisam entregar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) em 2025, segundo regras da Receita Federal e legislação vigente
Notícias Empresariais
Líderes que desenvolvem a gestão emocional não anulam sentimentos — eles transformam emoção em estratégia
Uma reflexão profunda sobre escolhas, prioridades e o verdadeiro sentido da felicidade e do propósito na vida pessoal e profissional
Investir em anúncios direcionados, branded content e presença nos canais certos pode ser o diferencial que faltava para alavancar resultados no segundo semestre do ano
Saiba otimizar a rotina contábil, reduzir retrabalho e aumentar a produtividade.
Conquistar uma promoção hoje exige mais do que agradar ao chefe – é preciso passar pelo crivo da IA
Entidades alertam que a nova exigência pode dificultar o planejamento fiscal e aumentar a burocracia para micro e pequenas empresas.
Estresse, insatisfação e falta de flexibilidade alimentam uma nova onda de exaustão emocional no trabalho — especialmente entre os mais jovens
Pesquisa da UCLA revela os benefícios para a saúde de trabalhar por conta própria, especialmente para mulheres
Descubra como usar o ChatGPT de forma mais estratégica com uma simples palavra que transforma comandos comuns em respostas inteligentes e aplicáveis
Em busca de liberdade, propósito e flexibilidade, jovens rejeitam vínculos formais e desafiam o modelo tradicional de trabalho
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade