Atualização altera regras de escrituração, desativa validações, inclui novo campo e antecipa orientações sobre os tributos da Reforma do Consumo
Notícia
Confira direitos e deveres na contratação de estagiários
A seleção dos estagiários pode ser efetuada diretamente pela organização ou auxiliada por agentes de integração, que visam aproximar empresas, instituições de ensino e estudantes.
01/01/1970 00:00:00
A contratação por meio de estágio tem se tornado uma prática cada vez mais comum entre as empresas. Segundo José Roberto de Arruda Filho, sócio da JR&M Assessoria Contábil, essa modalidade de contrato apresenta lados positivos tanto para os contratantes quanto para os estagiários, desde que observados pontos importantes previstos na “Lei do Estágio” (Lei 11.788/08), que regulamenta a atividade.
“Para as empresas, o estágio é vantajoso, pois ajuda a diminuir os gastos com a alta carga tributária das relações trabalhistas, além de possibilitar a adequação do contratado ao perfil organizacional”, comenta José Roberto. “Já para o estudante, trata-se da oportunidade de ampliar conhecimentos pessoais e profissionais, que muitas vezes só podem ser adquiridos dentro do mercado de trabalho”, completa.
Segundo a Lei desta modalidade, estágio é um ato educativo supervisionado, que busca preparar os estudantes para o trabalho produtivo e que integra o conteúdo pedagógico de cursos nos Ensinos Regular (ciclos Fundamental – anos finais – e Médio), Superior e Profissional. A seguir, o sócio da JR&M destaca os principais cuidados a serem observados pelas empresas, para que o estágio não se traduza em perda de tempo e de recursos.
Contratação
A seleção dos estagiários pode ser efetuada diretamente pela organização ou auxiliada por agentes de integração, que visam aproximar empresas, instituições de ensino e estudantes. Após a escolha do candidato para a vaga em aberto, deve ser firmado o Termo de Compromisso de Estágio, assinado pelo estagiário (ou seu representante legal, no caso de menores de 18 anos) e pelos representantes legais da parte concedente (empresa) e da instituição de ensino.
Durante o estágio
Iniciado o estágio, a Lei estabelece que a empresa cumpra as seguintes determinações:
Encarregar um profissional com conhecimento na área de trabalho do estagiário para orientar e supervisionar o contratado. Cada supervisor pode ser responsável por até dez estagiários simultaneamente;
Contratar seguro contra acidentes pessoais para o estudante, com apólice de valor compatível aos praticados pelo mercado;
Respeitar a duração máxima para a jornada de trabalho, sendo:
- 4 horas diárias (20 horas semanais) para o estudante de Educação Especial e dos anos finais do Ensino Fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
- 6 horas diárias (30 horas semanais) no caso de estudantes do Ensino Superior, da Educação Profissional de nível médio e do Ensino Médio regular;
- 40 horas semanais, para estágios relativos a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estiverem programadas aulas presenciais (desde que previsto no projeto pedagógico do curso do estagiário);
Estabelecer a duração do Termo de Compromisso assinado, que não pode ultrapassar dois anos de contrato com uma mesma concedente. A única exceção permitida é para estagiários portadores de deficiência, que podem ter seus contratos estendidos. O ideal é que a vigência do documento acompanhe a grade do curso do estudante (semestral ou anual), facilitando o controle de sua matrícula e frequência à instituição de ensino.
Direitos
O pagamento de bolsa-auxílio e auxílio-transporte é compulsório no estágio não obrigatório e facultativo no estágio obrigatório. Outros benefícios como auxílio refeição, alimentação ou assistência médica, podem ser concedidos ao estagiário sem que isso configure relação de emprego.
O estudante que assina contrato com duração igual ou superior a um ano tem direito a 30 dias de recesso, que podem ser concedidos de forma contínua ou fracionada, de preferência no mesmo período das férias escolares. Para estágios com duração inferior a 12 meses, há concessão de recesso proporcional. Em ambos os casos, deve haver remuneração (para estágios em que se concede bolsa-auxílio).
“Tomando-se os cuidados apresentados, a relação de estágio torna-se uma modalidade de contratação vantajosa, que pode ser utilizada nas organizações que tenham perfil formador de profissionais e estejam dispostas a aplicar recursos para treinar estes estudantes, que podem tornar-se profissionais importantes em um futuro próximo”, conclui Arruda Filho.
Notícias Técnicas
Em recurso na Corte, empresa argumentava que houve erro na decisão que validou a incidência do tributo
A nova lei sancionada pelo governo dispensa revisões médicas periódicas para os segurados do INSS com deficiências permanentes, irreversíveis ou irrecuperáveis
RFB lista com vantagens da escolha do regime tributário integrada ao CNPJ
Abono salarial PIS/Pasep para nascidos em setembro e outubro será liberado na próxima semana de julho
Saber as diferenças é fundamental para o trabalhador na hora de solicitar benefício junto ao INSS
No mundo dos negócios, há algumas oportunidades que precisam ser bem aproveitadas e, no universo contábil, não é diferente
O Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), disponibilizou nesta semana um novo módulo de parcelamento de débitos no sistema FGTS Digital
As inovações visam não apenas simplificar o ambiente de negócios, mas também garantir a efetividade e a integridade da nova legislação tributária
Foi publicada a versão 3.1.9 do Guia Prático com vigência a partir de janeiro/2026
Notícias Empresariais
Negócios que escutam vencem não porque falam mais, mas porque entendem melhor o que realmente importa
A inteligência emocional pode não aparecer no currículo, mas é ela quem sustenta todas as conquistas que vêm depois
A ascensão das apostas esportivas no Brasil trouxe um desafio silencioso, mas crescente, para os departamentos de Recursos Humanos: a ludopatia
Empresas e órgãos públicos buscam soluções que gerem valor real e sustentável
Nova iniciativa quer tirar a burocracia do caminho e criar uma rede de apoio confiável para quem empreende no Brasil
Empresas que exigem modelo presencial enfrentam mais dificuldade para contratar
Líderes que desenvolvem a gestão emocional não anulam sentimentos — eles transformam emoção em estratégia
Uma reflexão profunda sobre escolhas, prioridades e o verdadeiro sentido da felicidade e do propósito na vida pessoal e profissional
Investir em anúncios direcionados, branded content e presença nos canais certos pode ser o diferencial que faltava para alavancar resultados no segundo semestre do ano
Saiba otimizar a rotina contábil, reduzir retrabalho e aumentar a produtividade.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade