Informações são essenciais para garantir o pagamento do Abono Salarial e subsidiar estatísticas oficiais sobre o mercado de trabalho; envio fora do prazo pode gerar multas
Notícia
Refis da Crise: cronograma de parcelamento de débitos começa nesta segunda
A data seguinte do cronograma é de 4 a 15 de abril.
01/01/1970 00:00:00
O cronograma do programa de consolidação dos débitos inscritos no Refis da Crise começa nesta terça-feira (1). As datas foram estipuladas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal.
A advogada Tatiane Cardoso Gonini Paço, sócia do escritório Gonini Paço, Maximo Patricio e Panzardi Advogados, explica que o contribuinte poderá consolidar as dívidas do Refis e indicar um prazo para pagá-las. De acordo com a especialista, este parcelamento pode ser em até 180 meses.
“Até as dívidas que não tenham sido informadas anteriormente também poderão ser incluídas nesta fase de parcelamento”, acrescenta.
Negociação
Aproximadamente 350 mil empresas que aderiram ao programa em 2009 deverão se apresentar à Receita Federal para negociar a forma de pagamento das parcelas no período estabelecido.
“Pessoas jurídica ou física que aderiram ao Refis poderão, nesta primeira fase, retificar modalidades de parcelamento para as quais tenham optado anteriormente, podendo também alterar e incluir dívidas que não foram apresentadas ao fisco”, diz.
A exceção são as dívidas vencidas após novembro de 2008 e os débitos previdenciários. “Com isso, o contribuinte poderá optar por outro parcelamento dentro do próprio programa do Refis”, declarara Tatiane.
Outros prazos
A data seguinte do cronograma é de 4 a 15 de abril. Neste período, as informações devem ser prestadas por pessoa jurídica optante pela modalidade de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
Já entre 2 e 25 de maio, as empresas deverão informar a modalidade de parcelamento de débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
“A consolidação ocorre em várias etapas, o que obriga o contribuinte a estar atento aos períodos e aos procedimentos específicos. Estes prazos são inalterados, apesar das muitas ações na Justiça movidas por contribuintes que sofreram algum ônus com a demora para essas informações serem divulgadas”, esclarece Tatiane.
Entre 7 e 30 de junho
No período de 7 a 30 de junho deste ano, devem declarar as empresas submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2011, além da pessoa jurídica que optou pela tributação do IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL no ano-calendário de 2009 com base no Lucro Presumido, cuja DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) do exercício de 2010 tenha sido apresentada até 30 de setembro de 2010. Estes deverão prestar informações nos sites da Receita ou da Procuradoria-Geral da Fazenda.
O último prazo previsto, entre 6 e 29 de julho, é para as demais pessoas jurídicas prestarem informações necessárias à consolidação das demais modalidades de parcelamento.
Notícias Técnicas
Informações devem ser prestadas por meio do Portal e-CAC, conforme determina o Convênio ICMS 134/16; descumprimento pode gerar penalidades
A entrega do DCP é obrigatória para manter o direito ao crédito presumido do IPI, que reduz a carga tributária sobre insumos usados na produção para exportação.
Mudanças decorrem da nova norma IFRS 18 e seguem agora para avaliação do CFC e CVM.
Objetivo da medida é ampliar a segurança dos mais de 169 milhões de usuários do GOV.BR
Relatório destaca avanços na fiscalização e simplificação tributária
Erros operacionais e falhas de comunicação estão entre os principais fatores que comprometem a eficiência nas rotinas contábeis, segundo especialista
A definição da exportação de serviços para isenção do ISS gera debates intensos, especialmente em serviços de intermediação internacional e consumo no exterior
Alterações na NR-1 exigem que empresas gerenciem riscos psicossociais, promovendo saúde mental no trabalho e alinhando-se a normas de ESG e bem-estar
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira a isenção do IRPF para quem recebe até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 3.036
Notícias Empresariais
Mais do que técnica, os empreendedores que deixam marcas no mundo são aqueles que cultivam hábitos mentais alinhados com o futuro que desejam criar
Por que a saúde mental precisa estar no centro das estratégias corporativas de bem-estar
Especialista alerta: omissão na escolha ou no controle de terceirizadas pode gerar danos milionários e crise de imagem
Somente no mês de junho foram mais de 106 mil pessoas contratadas, 64% das carteiras assinadas foram em microempresas e empresas de pequeno porte
Estudo mostra que consumidores e empresas já obtiveram uma economia de R$ 107 bilhões desde a criação do Pix, em 2020
Reação do Congresso e mercado apontam para possíveis impactos negativos na economia
O Drex, será lançado em 2026 em uma versão simplificada, sem tokenização e sem a tecnologia blockchain.
Crédito emergencial visa auxiliar empresas brasileiras que exportam para os EUA, frente à nova taxação.
Pesquisa encomendada por Abrasca e FPE mostra que regra atual atrai investimentos e não reduz arrecadação; governo quer taxar lucros para compensar isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil
Se você percebeu um valor diferente no seu FGTS, saiba o que pode ter acontecido, como verificar o lucro do FGTS e como consultar o saldo atualizado.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade