Os micro e pequenos empresários têm até o próximo dia 29 para aderir ao sistema de tributação do Simples Nacional, que unifica o recolhimento de seis tributos federais, mais o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria), de competência estadual, e o ISS (Imposto Sobre Serviços), que é municipal.

Podem participar da adesão do programa pessoa jurídica ou empreendedor individual. No caso das microempresas, a receitaanual não deve ultrapassar R$ 240 mil, enquanto para as empresas de pequeno porte o valor limite é de R$ 2,4 milhões. A participação no Simples Nacional é vedada para as empresas de capital aberto, as que possuem como sócio outra pessoa jurídica ou faturamento superior ao citado acima.

A principal vantagem para os empresários é a inclusão de quase todos os tributos em uma única alíquota.

Antes de aderir ao programa
Segundo o advogado tributarista do Cenofisco (Centro de Orientação Fiscal), Fauler Lanzo Pedrecca, antes de aderir ao Simples Nacional, o empresário deve avaliar seu planejamento tributário, verificar se atividade é passível das normas de enquadramento e preencher o requisito sobre a receita anual da empresa.

“É importante ter este conhecimento para saber exatamente quais são as vantagens para a empresa e não ter nenhuma surpresa pela frente”, afirmou Pedrecca.

Como aderir
Os interessados em aderir ao programa deve acessar o link do Simples Nacional na página da Receita Federal na internet: www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/simples/simples.htm.

Após a adesão, a empresa será tributada neste regime durante todo o ano-calendário e a exclusão só será possível no mês de janeiro de 2011. Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional, cerca de 3 milhões de empresa já estão incluídas no programa e a expectativa é que 100 mil MPEs façam a adesão até o prazo final.