O Conselho Monetário Nacional (CMN) flexibilizou as regras da linha de capital de giro da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 3 bilhões. Essa linhas são destinadas às construtoras, a fim de que os financiamentos cheguem na ponta. Criada em novembro do ano passado para socorrer o setor prejudicado pela crise de liquidez internacional, a linha de crédito deixará de ter entre suas exigências a constituição do patrimônio de afetação ou sociedade de propósito específico. Ou seja, os empreendimentos habitacionais no âmbito dessa linha de crédito deixarão de contar com a obrigatoriedade do patrimônio de afetação, ferramenta lançada em 2004 para dar segurança aos mutuários quanto à destinação dos recursos aplicados na obra.

O coordenador-geral da Secretaria de Política Econômica (SPE), do Ministério da Fazenda, Esteves Pedro Conalgo, disse que tal exigência era vista como entrave pelas empresas no acesso aos empréstimos. A linha de crédito conta com a uma garantia de R$ 1 bilhão da União para dar mais segurança à instituição pública a liberar os empréstimos.

Os prazos estabelecidos para a liberação dos empréstimos foram extintos pelo CMN. Pela regra anterior, a Caixa poderia conceder os empréstimos até dezembro deste ano. Também foi retirado o prazo estabelecido para as empresas registrarem o lançamento do empreendimento no cartório, que era até 30 de junho próximo. "Os prazos dessa linha de crédito agora ficam em aberto", disse Pedro Conalgo.

Outra reclamação das empresas, segundo o coordenador da SPE, eram as garantias exigidas pela Caixa que também foram flexibilizadas. As garantias que eram de 130% do valor do financiamento serão de até 35% da obra, já que há o apoio financeiro da União. Essa é a terceira mudança feita nas regras dessa linha de crédito que ainda não vingou.

"Acho que menos de 10% dos R$ 3 bilhões foram liberados", reconheceu o coordenador da SPE. O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady Simão, considerou positivas as mudanças. "Ótimo que o CMN tenha reduzido as exigências para liberar o capital de giro. Agora, aguardamos as regras internas da Caixa para saber se realmente as medidas surtirão efeito", destacou.

Outro voto, aprovado pelo CMN, na última quinta-feira, determina o aprimoramento da estrutura de gerenciamento de risco de crédito do sistema financeiro, a fim de atender às regras de Basiléia II. Tal cronograma foi iniciado em novembro de 2007. "O objetivo dessa estrutura é controlar e mitigar o gerenciamento de risco do crédito de uma maneira em geral", explicou o chefe do departamento de normas do Banco Central (BC), Amaro Gomes. Ele não descarta a hipótese de o Comitê de Basiléia adicionar, nas regras, medidas mais rígidas de controle de risco de crédito do sistema bancário em virtude do agravamento da crise mundial.

Na prática, o CMN propõe a criação de uma unidade interna de gerenciamento de risco em todas as instituições financeiras, embora a maioria dos bancos já conte com uma estrutura interna para tal segmento. Gomes acredita, entretanto, que apenas os grandes bancos já têm unidades específicas de gerenciamento de risco de crédito. "O nosso objetivo é atingir um nível mínimo em todas instituições financeiras".

Segundo Gomes, os bancos terão que divulgar o andamento desse gerenciamento, que será revisado a cada ano. Além disso, os bancos terão que criar um Conselho de Administração para gerenciar a área. Os bancos têm até 30 de outubro de 2010 para criar a unidade; até abril de 2010 para adotar as políticas institucionais, sistemas e processos no âmbito da unidade; e até 30 de outubro deste ano para definir o diretor responsável pela estrutura.

O CMN ainda alterou as regras de câmbio de contratos de exportação. Os créditos cambiais de exportação poderão ser cobrados do exportador, caso o importador não faça o pagamento, disse o gerente- executivo de normatização de câmbio e capitais estrangeiros do BC, Geraldo Magela. Até então, o banco não podia fazer cobrança ao exportador, quando não recebia os valores do importador, o que elevava o custo da operação. "Agora estamos dando mais liberdade para o exportador negociar os seus créditos", disse.(Gazeta Mercantil/Finanças & Mercados - Pág. 1)(Viviane Monteiro)